Governos podem ficar proibidos de dar incentivo fiscal
A proposta de endurecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está em discussão na Fazenda, com o objetivo de restringir a concessão ou ampliação de benefícios tributários por municípios, Estados e pelo governo federal.
Essa mudança, que já recebeu aprovação do Senado, poderá impactar aproximadamente 300 cidades e entrará em vigor em 2027. Em um levantamento realizado em 2023, foi identificado que 307 municípios enfrentaram dificuldades financeiras para honrar os restos a pagar (RAP) processados, enquanto 77 apresentaram problemas com os não processados.
A iniciativa busca prevenir crises financeiras na administração pública, que podem levar a atrasos nos pagamentos e afetar serviços essenciais à população.
A nova legislação exigirá que os entes federativos tenham recursos suficientes a cada ano para cumprir suas obrigações financeiras.
Caso a falta de recursos se mantenha por dois anos consecutivos, medidas adicionais serão implementadas, incluindo a proibição de aumentos salariais e a criação de novos cargos. Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, enfatizou a relevância da proposta para garantir a continuidade dos serviços públicos.
Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios revelou que, entre os 1.888 municípios analisados, 26 apresentaram insuficiência de caixa para atender aos RAP.
O fortalecimento das regras fiscais é considerado um passo crucial para alcançar um equilíbrio financeiro mais sustentável, evitando que gestores públicos deixem dívidas para serem pagas em exercícios futuros e melhorem de forma artificial o resultado primário. Essa medida visa assegurar uma gestão mais responsável e transparente dos recursos públicos.
