Enfrentamento à Seca
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para monitorar a política pública de enfrentamento à seca e seus impactos nos municípios alagoanos localizados na Bacia do São Francisco. A autuação tem o objetivo de garantir o acesso à água em quantidade e qualidade adequadas para o consumo humano e a dessedentação de animais, em resposta à grave situação de escassez hídrica que afeta a região.
A Coordenação Estadual de Defesa Civil, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) já foram oficiados.
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Defesa Civil e Semarh: Devem, em até 20 dias, fornecer informações sobre os municípios alagoanos que já estão sob decretos de emergência – ou que poderão decretar – devido à estiagem, as ações de mitigação implementadas em 2024 e estudos sobre a projeção para futuros cenários de seca e insegurança hídrica no estado.
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DNOCS: Também terá 20 dias para apresentar um relatório detalhado das políticas públicas de enfrentamento à seca e insegurança hídrica em execução no estado de Alagoas.
O procedimento, de iniciativa do procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, foi motivado pelo surgimento de notícia sobre dados alegadamente técnicos atribuídos ao Centro de Estudos da Defesa Civil. As informações indicam um possível agravamento da seca em 2024, com o início antecipado do período de estiagem e temperaturas acima da média, especialmente no Alto Sertão alagoano. Há também alertas sobre a possível contaminação da água, o que pode representar sérios riscos à saúde pública. Segundo previsões meteorológicas, a crise hídrica tenderia a se intensificar nos próximos meses.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF é encarregada de atuar na defesa de direitos constitucionais, especialmente em questões de relevância social. Com competência para dialogar com órgãos estaduais, nacionais e internacionais. Com essa atuação, a PRDC busca garantir o cumprimento das políticas públicas de acesso à água e proteção à saúde.
O procedimento está fundamentado em leis que regulam a política de recursos hídricos e de defesa civil, como a Lei n. 9.433/97, que trata da gestão nacional de recursos hídricos, e a Lei n. 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Essas legislações reforçam a importância da atuação articulada entre União, Estados e Municípios para mitigar os efeitos da seca e proteger as comunidades afetadas.
Procedimento nº 1.11.001.000391/2024-07
