O Supremo Tribunal Federal (STF) tem 4 votos pela confirmação da decisão do ministro Luiz Fux que determinou ao governo a adoção imediata de medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas esportivas online, conhecidas como bets.
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Ministro Luiz Fux é o relator das ações. — Foto: Nelson Jr./SCO/STFAlém de Fux, relator do caso, apoiaram a decisão os ministros Alexandre de Moraes, Edison Fachin e Flávio Dino – este último, com ressalvas.
O tema está em análise no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos na página eletrônica da Corte. O julgamento termina às 23h59 desta quinta-feira (14).
Os ministros estão julgando se confirmam ou não a decisão individual do ministro. Além de determinar providências para evitar o uso de recursos de programas sociais nas apostas, Fux também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
A previsão era de que estas normas só entrassem em vigor em janeiro de 2025.
Ações
Fux é o relator de duas ações que discutem a regulação das apostas esportivas – uma delas é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); a outra, do partido Solidariedade.
Os processos apontam que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores.
