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Fachada do Supremo Tribunal Federal. — Foto: Gustavo Moreno/SCO/STFO Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (27), a responsabilidade de plataformas digitais sobre danos provocados por conteúdos irregulares criados por terceiros.
Na prática, vão se debruçar sobre dois recursos que discutem a possibilidade de que redes sociais sejam responsabilizadas por danos criados pelos conteúdos de usuários publicados nestas plataformas, mesmo sem terem recebido antes uma ordem judicial para a retirada das postagens irregulares.
Ou seja, a questão é saber se esses aplicativos podem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais por não terem retirado do ar postagens ofensivas, com discursos de ódio, fake news ou prejudiciais a terceiros, mesmo sem uma ordem prévia da Justiça neste sentido.
Marco Civil da Internet
Os casos envolvem a aplicação de um trecho do Marco Civil da Internet. A lei, que entrou em vigor em 2014 funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil — estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para usuários e empresas.
Em um de seus artigos, ela estabelece que as plataformas digitais só serão responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos se, depois de uma ordem judicial específica, não tomarem providências para retirar o material do ar.
A questão envolve como as plataformas devem agir diante de conteúdos criados por usuários que ofendem direitos, incitam o ódio ou disseminam desinformação.
A Corte deverá elaborar uma tese, a ser aplicada em processos sobre o mesmo tema nas instâncias inferiores da Justiça.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 345 casos com o mesmo conteúdo aguardando um desfecho no Supremo.
Julgamento
O julgamento inicia com a apresentação de relatórios pelos dois relatores — os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Na sequência, participantes do processo apresentam seus argumentos. Em seguida, os votos dos relatores e demais ministros serão divulgados.
