A Polícia Federal pediu a prorrogação para assumir a fiscalização das licenças para Colecionadores de armas de fogo, Tiro Desportivo e Caça, os chamados CACs.
O pedido foi feito em novembro, segundo a PF, mas até o momento, o Ministério da Justiça e a Casa Civil não se manifestaram sobre o pedido.
Fachada da sede da Polícia Federal em Brasília
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, reforçou essa informação nesta quarta-feira (4), em café com jornalistas.
Segundo Rodrigues, a corporação não recebeu os recursos necessários para assumir essa função, entre eles os cerca de R$ 30 milhões para contratar terceirizados — que era o requisito mínimo exigido pela PF para a tarefa.
A atuação da PF começa a valer em janeiro de 2025, conforme previsto em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023. Dessa forma, a responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs deixará de ser feita pelo Exército Brasileiro.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou no mês passado, em entrevista à GloboNews, faltarem recursos e pessoal para a transferência da função.
“Estamos na expectativa de assumir o controle da fiscalização dos Cacs. Certamente, a PF provará sua eficiência no controle das armas, mas faltam recursos e faltam pessoas para mais eficientemente cumprir esse papel”, disse na ocasião.
O ministro também citou que a ministra da Gestão, Esther Dweck, havia sinalizado concurso para agentes administrativos.
“Esperamos concurso de mais policiais e esperamos mais recursos. Se fomos contemplados com mais tarefas, precisamos de mais recursos”, completou Lewandowski.
Gestão Bolsonaro facilitou acesso a armas
Durante os quatro anos em que esteve à frente do Executivo, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou decretos para facilitar o acesso de brasileiros a armas, inclusive as de grosso calibre e as de uso restrito, como fuzis.
Também houve aumento no limite de munições disponíveis anualmente para CACs.
No dia 2 de janeiro de 2023, logo após assumir o governo, o presidente Lula revogou as normas sobre armas e definiu novas regras, dentre as quais a suspensão de novas concessões para CACs registrarem novas armas.
Entre as medidas imediatas previstas no decreto estão:
- suspensão de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
- redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido;
- suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro;
- suspensão da concessão de novos registros para CACs;
- criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
