O juiz Jonathan Araújo, da Comarca de São Sebastião, determinou a suspensão do concurso para contratação de servidores do município. As provas estavam previstas para ocorrer no dia 22 de dezembro. A decisão leva em conta irregularidades encontradas no certame.
O município deverá contratar banca examinadora mediante licitação ou dispensa com efetivo preenchimento dos requisitos legais. Terá ainda que publicar novo edital com previsão expressa dos membros da banca e eventual comissão do concurso.
O certame deverá respeitar as cotas de negros e pessoas com deficiência, em caso de se convocar mais candidatos do que as vagas previstas. O edital deve também trazer o conteúdo completo com todas as disciplinas e detalhamentos relativos ao cargo de procurador municipal.
Em caso de descumprimento, o ente público poderá pagar multa diária de R$ 20 mil, limitada inicialmente a R$ 300 mil.
“A retomada do concurso apenas poderá ocorrer mediante prévia autorização judicial, após o saneamento dos vícios e comunicação ao juízo”, afirmou o magistrado na decisão, proferida nessa quinta-feira (12).
Ainda segundo o juiz, a instituição contratada para a realização do concurso (Instituto Bahia) tem histórico de irregularidades em outros certames, “tendo sido alvo de diversas investigações e medidas administrativas e judiciais”.
Para o titular da comarca, as falhas identificadas no edital do concurso de São Sebastião evidenciam “falta de expertise técnica e aparente inépcia da instituição contratada, reforçando a necessidade de rigoroso controle judicial sobre a execução do certame para evitar prejuízos aos candidatos e à própria administração pública”.
A suspensão atende a pedido da Defensoria Pública de Alagoas.
Matéria referente ao processo nº 0700613-75.20016.8.02.0037
