O Ministério Público de Alagoas (MPAL), através da Promotoria de Justiça de Passo do Camaragibe, emitiu Recomendação ao Poder Executivo Municipal com foco nas construções irregulares. O órgão baseia o pedido na falta de Plano Diretor Municipal, inconstitucionalidade, agressão ao meio ambiente e desordenamento territorial.
O documento orienta ao gestor que suspenda novas construções multifamiliares, fiscalize e embargue construções irregulares e não aprove novos parcelamentos de solo. O Município tem até esta quarta-feira (8) para informar se acata, ou não, a Recomendação e 30 dias para enviar relatório sobre medidas adotadas..
Autor da Recomendação, o promotor de Justiça Gustavo Arns evidencia que se trata de um processo de prevenção e correção para que sejam cumpridas as obrigações constitucionais e, associadamente, dos deveres administrativos para evitar ações judiciais e responsabilizações.
Um dos assuntos que gerou muitas denúncias ao Ministério Público nesta cidade do Litoral Norte foi a construção de condomínios. Razão pela qual, na Recomendação foi pedido que não sejam erguidos prédios, lofts, conjunto habitacionais, loteamentos de acesso controlado, condomínios fechados ou de lotes, horizontais e urbanísticos. Também que só haja novos parcelamentos de solo, loteamentos ou desmembramentos se a destinação for urbanização específica ou se tratar de habitações de interesse social, deixando claro que, para ambos os casos, somente com aprovação legislativa do Plano Diretor.
Plano Diretor Municipal
Sobre o Plano Diretor, o Ministério Público ressalta que é indiscutível executar o que estabelece a Lei nº 10.257/2001, do Estatuto da Cidade, que obriga municípios polos turísticos elaborar e implementar a sua lei primando pelo desenvolvimento com regras que possibilitem o equilíbrio do meio ambiente e da ordem urbanística. Para que isso se concretize é necessário que o Município de Passo do Camaragibe, com participação da sociedade civil e órgãos competentes, elabore e aprove a referida lei municipal.
O Município também deverá, seguindo a Recomendação, reforçar a fiscalização para identificar e embargar construções clandestinas demolindo, inclusive, obras que não atendam à legislação no momento em vigor.
“O Ministério Público tem o dever de garantir os direitos fundamentais, não se opondo ao desenvolvimento urbano, desde que este ocorra em conformidade com a legislação vigente, respeitando a Constituição Federal e as normas específicas do ordenamento urbanístico. É essencial que haja planejamento adequado, proteção ao meio ambiente e uso disciplinado do território, além de preservar a qualidade de vida da população. A região, por sua atratividade litorânea, desperta interesse de investidores, mas é imprescindível que as construções respeitem as normas legais e não ocorram de forma irregular”, afirmou o promotor Gustavo Arns.”, declara o promotor Gustavo Arns.
