O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (dia 16), a medida provisória (MP) que reforça a não taxação do PIX. Além disso, a publicação também aborda o respeito ao sigilo bancário nas transações feitas por PIX. A publicação acontece após a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das operações.
Além disso, a MP prevê explicitamente que os pagamentos com PIX se equiparam ao dinheiro em espécie, sendo proibida a aplicação de qualquer taxa sobre a operação.
Nesta quarta-feira (dia 15), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou a edição da MP após uma reunião com o presidente Lula. Dentre os assuntos, eles trataram sobre a forte repercussão negativa em relação a uma norma da Receita Federal. A medida ampliava a fiscalização de movimentações financeiras de pessoas e empresas.
O governo, então, decidiu revogar a norma e ditar a medida provisória. Na prática, o governo mantém o que valia até o fim do ano. Segundo Haddad, a revogação vai evitar o uso da norma da Receita Federal como pretexto pela oposição para não analisar a MP.
— A MP vai garantir na lei que o consumidor tem o direito de exigir o pagamento em pix, se estiver em disponível (no comércio), pelo mesmo valor que seria pago em dinheiro — disse Haddad, que completou:
— A MP garante a não tributação da utilização dessa forma de pagamento e o sigilo bancário na forma da legislação aplicável ao Pix, como qualquer outra forma de pagamento, como sempre foi. É só o reforço daquilo que já está na legislação, tornando mais claro que esses princípios estarão resguardados pela MP.
