O governador Renan Filho anunciou, nesta segunda-feira, 12, o veto parcial ao projeto que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital e limita a atuação dos juízes, impedindo investigação e julgamento de agentes públicos, como servidores, policiais civis, militares e políticos.
A mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE) no dia 30 de dezembro de 2014, na última sessão do ano. O veto do governador voltará agora para a Assembleia, onde será apreciado pelos deputados, que podem derrubá-lo ou não.
Para o governador, a atuação da 17ª Vara sempre foi elogiada, “por isso não há sentido para ela ser extinta”, afirmou. Renan Filho disse que não espera retaliação por parte da Mesa Diretora da ALE.
Afirmou ainda que vai defender a manutenção do veto e informou que tinha um prazo maior para vetar a emenda, mas decidiu fazê-lo logo, devido ao papel e importância da 17ª Vara para a sociedade.
“Esperamos que a 17ª siga com ampla e irrestrita capacidade de investigação de todos os crimes”, ressaltou.
O governador fez questão de destacar que espera que harmonicamente Executivo e Legislativo busquem “um bom caminho para Alagoas”.