O Projeto de Lei 620/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que disciplina a regulamentação e o funcionamento da 17ª Vara Criminal da Capital, que estava entre os projetos a serem votados na sessão desta terça-feira (02), foi retirado da pauta após a manifestação de alguns deputados.
Os parlamentares Olavo Calheiros (PMDB), Antônio Albuquerque (PRTB) e Isnaldo Bulhões (PDT) alegaram que o relatório da matéria precisa ser estudado e discutido antes de o projeto ser votado.
“Não vi o relatório e quero ver. Preciso conhecer o projeto para votar consciente e não deixar a 17ª Vara na ilegalidade”, disse Olavo Calheiros.
O deputado Antônio Albuquerque concordou com Olavo Calheiros e destacou que a 17 ª Vara era um importante instrumento jurídico de combate ao crime, mas que era preciso uma discussão mais ampla para que não fosse aprovado com irregularidades.
“Quando era presidente desta Casa em 2007 aprovamos um projeto. Na época acreditamos na criação de um projeto legal e infelizmente não foi isso que observamos em seguida”, disse Albuquerque.
O deputado disse ainda que no projeto há duas emendas que, segundo ele, modificam tudo. “Uma das emendas eu não concordo porque mantém o formato de colegiado, mas já existe uma lei federal que proíbe”, disse.
O Projeto de Lei foi entregue à Assembleia Legislativa em fevereiro deste anos, atendendo às solicitações do Supremo Tribunal Federal (STF).
