O Ministério Público Estadual (MPE/AL), através da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, notificou o município de Penedo por conta do matadouro público existente na cidade.
No documento, o promotor Adriano Jorge de Barros Lima recomenda que o município não invista recursos públicos na reforma do atual matadouro e nem na construção de um novo prédio. "Esta é uma atividade unicamente privada e não cabe ao município colocar recursos do erário em uma atividade que não beneficia a coletividade”, diz o promotor no documento.
O promotor explica que em 2012 foi instaurado um Inquérito Civil Público que investigava as condições do matadouro público. Durante as fiscalizações, o local foi lacrado por conta das condições precárias e algumas irregularidades. “Não chegamos a concluir o Inquérito Civil Público. Porém, quando a Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) passou por Penedo, o local foi lacrado por conta das condições precárias e algumas irregularidades. Ainda estávamos concluindo os nossos levantamentos e, diante do término da investigação, apontamos que a atividade de abate animal é exclusivamente privada. Os vendedores de carnes são autônomos e os supermercados vendem o produto. Então, é uma atividade privada. Recursos públicos não podem ser investidos em algo que não beneficia o coletivo”, explicou o promotor Adriano Barros.
Nos últimos anos, foram várias reuniões e audiências para discutir o assunto. Na última audiência, ocorrida na Casa de Aposentadoria, foi sugerida a construção de um matadouro, orçado em R$3 milhões. A medida foi desaprovada pelo MP.
“Este é um custo muito alto para o município, e especialmente em algo que não oferece retorno. Investe este valor e ainda precisa gastar com a manutenção, recuperação e compras de equipamentos que danificam com o passar dos anos. Verba pública deve ser colocada em educação, saúde, segurança, assistência social, políticas públicas e em tudo que traga benefício ao povo. E como o Ministério Público é o guardião da ordem jurídica, estamos prontos, fazendo esta recomendação ao prefeito de Penedo”, acrescentou o promotor.
Uma recomendação semelhante foi emitida ao município de Matriz de Camaragibe. O MPE também orienta que a administração não construa um matadouro. Essa demanda deverá ser estendida aos municípios alagoanos que de agora em diante, passem por igual situação.
Desobediência e PPP
Se a administração revolver desobedecer à recomendação do Ministério Público, o prefeito pode responder nas formas da Lei, inclusive penalmente. E se, por exemplo, um novo matadouro começasse e ser erguido, uma Ação Civil Pública seria aberta, pedindo a interdição e paralisação da obra.
Por ser considerada uma ação que o município teria que investir recursos, o promotor também descartou uma Parceira Público Privada (PPP).
“Para que ocorra uma PPP, o município também teria que investir, empregar recursos públicos. Então, também é descartada esse tipo de parceria, que poderia beneficiar também o dono do matadouro privado. Não existe retorno social”, pontou Adriano Barros.
Carne clandestina
Por 40 anos, o matadouro de Penedo atendeu o município e terminou por ser fechado definitivamente no dia 19 de maio deste ano durante blitz da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), coordenada pelo Ministério Público do Estado (MPE/AL).
Devido o longo período desde a sua inauguração, o local ficou inapropriado para o abate, sem atender o regramento das legislações ambientas e sanitárias. Entre elas, a descarte de afluentes usados no abate e formação de um bairro em seu entorno. Uma lista de irregularidades segundo os órgãos competentes. Isso veio se arrastando por diversos gestores.
O resultado, a região passou a consumir carne clandestina e o promotor afirmou que a administração é a responsável pela fiscalização da carne que entra no município para a venda e consumo da população.
“Não cabe ao município manter, investir em um matadouro. Não é sua atividade fim. Agora, fiscalizar cabe à administração pública e a vigilância sanitária. E nos próximos dias deve ser expedida uma portaria cobrando explicações sobre este pleito. Os mercados de carnes, os frigoríficos e supermercados devem ser fiscalizados. A vigilância deve atestar a carne que chega ao consumidor. E se isso foge dos padrões sanitários, podendo trazer riscos, deve ser apreendida e destruída. Essa sim é a atividade fim do município, vigilância sanitária e ambiental, não explorar economicamente o abate”, concluiu o promotor Adriano Jorge de Barros Lima.
