Lei obrigada uso do termo ‘pessoas com deficiência’ em órgãos

IlustraçãoPessoas com deficiência

Pessoas com deficiência

A Câmara aprovou na última quarta-feira (26), três projetos relacionados à pessoa com deficiência. O primeiro, de autoria da vereadora Tereza Nelma (PSDB), obriga os órgãos públicos e privados, no âmbito do município de Maceió, a usarem o termo “Pessoas com Deficiência” para se referir a pessoas com qualquer tipo de deficiência.

De acordo com a autora do projeto, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da Organização das Nações Unidas (ONU) ficou decidido que o termo correto a ser utilizado seria “Pessoas com Deficiência”. “Não se deve esconder ou camuflar a deficiência e sim mostrar com dignidade a realidade, valorizando as diferenças e necessidades recorrentes, chamando atenção para combater neologismos que tentam diluir as diferenças tais como ‘pessoas especiais’ e/ou ‘pessoas com deficiências diferentes’”, explicou Tereza Nelma.

Outro projeto aprovado, também de autoria da vereadora Tereza Nelma, institui o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome do Espectro Autista em Maceió. De acordo com a vereadora, todas as atividades referentes ao Dia Municipal da Síndrome do Espectro Autista serão desenvolvidas entre as entidades sociais e os poderes Executivo e Legislativo. “Agora, todo dia 02 de abril será comemorado o Dia Municipal da Síndrome do Espectro Autista com o objetivo de valorizar o potencial do autista dentro da própria sociedade”, destacou a vereadora.

Foi aprovado ainda, o projeto, de autoria do vereador Dudu Ronalsa (PSDB), que determina a disponibilização de equipamento facilitador de locomoção pessoal para atendimento às pessoas com deficiência e às pessoas idosas com dificuldades de locomoção em agências bancárias de Maceió.

De acordo com o projeto, deverão ser disponibilizados pelos estabelecimentos bancários pelo menos um triciclo comum (não motorizado) e um triciclo motorizado em área devidamente adaptada e sinalizada. Para Dudu Ronalsa, o projeto é de fundamental importância e propõe uma maior integração social do idoso e da pessoa com deficiência. “Caso seja sancionado, este projeto irá adequar as estruturas físicas das instituições bancárias, favorecendo o acesso destas pessoas a esses lugares”, explicou o vereador.

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