O não repasse de informações referentes à execução orçamentária e financeira no Portal da Transparência, tanto da Prefeitura e Câmara de Vereadores de Penedo, foi a motivação para a instauração de inquérito civil público. A portaria foi assinada pela Promotoria de Justiça da cidade e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição desta terça-feira, 7.
Segundo a portaria, as denúncias foram formuladas pelo vereador Antônio Nelson Filho e aponta para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do chefe executivo municipal e do presidente da Câmara de Vereadores por não disponibilizá-las no Portal da Transparência.
Para cada Poder, o MPE instaurou um procedimento investigativo. No primeiro, o promotor solicita a colheita de “elementos de convicção para uma possível propositura de ação civil pública por atos de improbidade administrativa em face do atual gestor do município de Penedo, Március Beltão Siqueira”.
É determinado a requisição do processo licitatório e contrato com a empresa responsável pela manutenção do portal da transparência, histórico de atualizações entre os anos de 2013 e 2014, além de solicitar da Câmara a Lei Orgânica e o regimento interno.
Já contra a Câmara de Vereadores, o promotor tende a colher elementos para uma possível propositura de ação civil pública por improbidade administrativa contra o presidente da mesa diretora Alcides Andrade Neto.
Nela, foi determinado o “processo licitatório e contrato com a empresa responsável pela manutenção do portal da Câmara municipal; Lei Orgânica Municipal e o respectivo Regimento Interno; Cópia da Ata da Sessão do dia 12/12/2013; Cópia da decisão ou resposta ao ofício n.° 001/2013 de 10 de dezembro de 2013, protocolado sob o n.° 427; Designar dia e hora para oitiva dos investigados e noticiante; Autuação e registro em livro próprio, consoante determina o art. 4º da Resolução n° 01/10 do Colégio de Procuradores de Justiça”.
