O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) um projeto de lei que pretende alterar a Lei Delegada nº 44 e extinguir duas secretarias de Estado. O PL foi encaminhado juntamente com uma mensagem ao presidente do Legislativo com publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira, 29.
Essa é uma das últimas medidas de Teotonio Vilela (PSDB) enquanto governador de Alagoas, um vez que o seu mandato encerra-se neste ano, assumindo, a partir de 1º de Janeiro o governador eleito Renan Filho (PMDB). Desta feita, ele pretende extingue as secretarias criadas em 2011.
Com o PL, o governo pretende extinguir as Secretarias de Estado da Articulação Política (SEAP) e a Secretaria de Estado Articulação Social (SEAS). As atividades dessas secretarias, segundo a mensagem, serão ‘absorvidas’ por outros órgãos do Poder Executivo Estadual, a partir do próximo 1º de janeiro de 2015.
O governo justificou a medida como contenção de gastos, segundo a mensagem, devido aos “rumos tomados pela economia no cenário nacional” e que teria impactado diretamente na “redução da arrecadação e, por consequência, na diminuição dos valores repassados pela União”.
Algumas medidas serão adotadas com a extinção das secretarias, a exemplo da devolução dos servidores cedidos as pastas, além da destinação dos patrimônios imobiliários da SEAP para o Gabinete Civil e da SEAS para a Segesp.
