Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, reforçou, nesta quarta-feira (14), a importância da 17ª Vara Criminal da Capital para o combate ao crime organizado. Ele espera que após os vetos do governador Renan Calheiros, os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) avaliem novamente o projeto de lei e aprovem dentro do que foi proposto pelo Judiciário.
"Temos esperança de que os deputados aprovem o projeto da forma como enviamos para a ALE. Residimos em um dos estados mais violentos do país, estamos nesse ranking com a atuação da 17ª Vara Criminal funcionando, imaginem se tirarem a competência dela de combater o crime organizado”, declarou o presidente.
O projeto de lei propondo a titularização de três juízes para integrar a 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no combate ao crime organizado em todo o estado, foi entregue à ALE em fevereiro de 2014, pelo então presidente José Carlos Malta Marques. Em dezembro de 2014, os deputados votaram o projeto, alterando a competência da unidade jurisdicional.
Determinação do STF
O Poder Judiciário modificou a estrutura da 17ª Vara Criminal da Capital atendendo ao acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu sua constitucionalidade, mas determinou que a escolha dos integrantes da unidade não mais seja feita pela Presidência do TJ e que fosse alterado três magistrados de 3ª entrância.
A 17ª Vara Criminal da Capital foi criada em 2007, através Lei Estadual nº 6.806/2007, com competência de instruir e julgar acusados por crime organizado, através de titularidade coletiva. No projeto antigo, cinco magistrados eram nomeados a cada dois anos pela presidência do Judiciário para atuar na unidade.
