No campo legislativo, o biênio 2013/2014 foi muito produtivo, sobretudo na formulação de políticas públicas voltadas para os menos favorecidos.
Igualamos direitos ao aprovar a Emenda Constitucional que estendeu aos trabalhadores domésticos os direitos trabalhistas. O tema já foi integralmente regulamentado pelo Senado, faltando apenas a Câmara dos Deputados.
O mesmo ocorreu com o Estatuto da Juventude e o projeto que obriga a reconstituição de mama pelo SUS, com a transparência no ECAD, a regulamentação da profissão de vaqueiros, o direito de transmissão dos taxistas, o financiamento da saúde, o Plano Nacional de Educação, os royalties do petróleo para educação e saúde, a ampliação das votações abertas e a aposentadoria especial para pessoas deficientes. Legislação que nasceu e foi aprovada no Senado Federal.
O Brasil está mudando e exige que suas instituições se modernizem e se abram cada vez mais. Por este motivo estamos mudando as leis e também o Legislativo. Este vigor legislativo, voltado para sociedade e não para grupos, também foi verificado logo após a volta do civismo no meio de 2013. Aprovamos mais de 40 propostas em menos de 20 dias dando respostas às demandas das ruas. Muitas delas ainda tramitam na Câmara dos Deputados.
Entre elas, o Código de Proteção do usuário de serviço público; a alteração do rito de tramitação das MPs; Partilha com os Estados dos impostos do comércio eletrônico; o Fundo de vítimas de homicídio; o agravamento dos crimes de corrupção, tornando-os hediondos; o simples para advogados; a ficha limpa para servidores dos três poderes, já implementada por resolução no Senado; a vedação de que cônjuge ou parente possa ser suplente de senador e a redução para apenas um suplente.
Também facilitamos o exercício da iniciativa popular; a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção ou outros crimes; a perda automática do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública; o direito de resposta, ampliação de coberturas pelos planos de saúde; a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em corrupção e o combate à tortura entre tantas outras propostas.
Mesmo sendo um ano atípico, comprimido por eleições e a copa do mundo de futebol, também tivemos um primeiro semestre muito produtivo, até pela qualidade dos projetos aprovados. Entre eles abertura de crédito para o FIES, o que permite profissionais de saúde das forças armadas acumular cargos públicos, o que exige manifestação de órgão normativo para fechar escolas indígenas, de campo e quilombolas, a indenização para os soldados da borracha, guardas municipais, o marco civil da internet, a universalização da defensoria pública e a PEC dos agentes de trânsito.
Aprovamos ainda a lei Menino Bernardo, que contou com o empenho pessoal da apresentadora Xuxa, o endurecimento da lei no combate ao trabalho escravo, a prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus e a ampliação do Supersimples, que passa a beneficiar novos 140 segmentos, entre eles consultórios médicos, odontológicos, escritórios de advocacia, corretores de imóveis e fisioterapeutas. Foram mudanças equilibradas cobradas pela sociedade.
(*) É senador pelo PMDB e presidente do Congresso Nacional
