Advogado Fábio Ferrário
A Assembleia Legislativa de Alagoas publicou nesta quinta-feira, 23, o parecer da Procuradoria-Geral da Casa acerca do questionamento feito pela Presidência interina da Assembleia Legislativa, durante os meses de afastamento da atual Mesa Diretora, sobre o pagamento de 13º salário para os deputados estaduais.
O procurador-geral Fábio Ferrario, se mostrou contrário ao pagamento, baseando-se no fato de os parlamentares não se enquadrarem na definição legal de "servidor público". "Considerando que a atividade desempenhada pelos agentes políticos, dado a natureza política do cargo, não representa trabalho de natureza profissional, os mesmos não são e não podem ser considerados servidores públicos e, por isso, encontram óbices para auferir determinados benefícios previstos em lei", declara Ferrario em suas justificações. O documento é datado de 02 de janeiro deste ano.
O procurador se baseou no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Alagoas e elencou as diferenças entre servidores públicos e agentes públicos para defender o pagamento do benefício. “Pelas razões acima elencadas, considerando que o exercente do cargo de deputado estadual não se enquadra no conceito de servidor público e sim de agente político e, considerando a ausência de regulamentação normativa própria concedendo o benefício natalino aos deputados estaduais, respondo a esta consulta, em suma, opinando no sentido da impossibilidade de pagar-se décimo terceiro salário aos parlamentares estaduais, por falta de amparo legal”.
