Devido às últimas crises enfrentadas pelo sistema prisional em Alagoas, inclusive na Unidade de Internação de Menores, o Governo de Alagoas propôs a criação de mais uma secretaria de Estado e a extinção de duas superintendências ligadas à Secretaria de Estado da Defesa Social (SEDS).
O projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) por meio de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 27.
As superintendências Geral de Administração Penitenciária (SGAP) e Proteção e Garantia em Medidas Socioeducativas (SPGMS), ambas ligadas à Seds darão lugar a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris). A nova secretaria terá um total de 381 cargos comissionados, e, segundo a mensagem do governo, “não acarretará qualquer impacto financeiro ao orçamento estadual”.
Mesmo com a extinção da SGAP e SPGMS, novas superintendências darão lugar a administração das unidades prisionais, além da assistência socioeducativa que serão: a Superintendência de Administração Penitenciária (SAP) e Superintendência de Assistência Socioeducativa (SASE).
A justificativa apresentada pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) defende o processo de ressocialização e inclusão dos reeducandos do sistema prisional alagoano, além de promover o resgate familiar e promover o retorno à sociedade e ao mercado de trabalho.
A criação da nova secretaria altera a Lei Delegada nº 44 de 2011, que passou a ser incluso o artigo 31-A. Ela terá a seguinte estrutura: Órgãos Colegiados, Órgãos de Direção e Assessoramento Superior, Órgãos de Apoio Administrativa, Órgãos de Execução.
O projeto de lei foi encaminhado a ALE e passará pela aprovação dos parlamentares. Ainda é desconhecido o nome do futuro secretário, muito menos dos novos superintendentes que passaram a ocupar.
