A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4947/13, que proíbe as prefeituras de conceder às casas noturnas ou de espetáculos a outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa – direito previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) – permite ao proprietário de um imóvel construir além dos limites de aproveitamento do lote urbano mediante pagamento ao município. A proposta altera o estatuto.
O projeto segue para o Senado, caso não haja requerimento para apreciação em Plenário.
O autor do projeto, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), decidiu apresentar a medida após o incêndio ocorrido na boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro de 2013. O parlamentar acredita que a proibição proposta pode evitar tragédias como essa, que resultou na morte de 242 pessoas. O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), foi favorável, com emenda de redação.
