A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores (PL 7197/02 e apensados) pode votar nesta quarta-feira (21) o parecer do relator, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Embora ainda não tenha apresentado seu relatório, Sampaio adiantou, no último dia 9, que seu texto não tratará da redução da maioridade penal. Ele ressaltou que o espírito do parecer é, em vez de reduzir a idade penal, aumentar a punição aos infratores.
O relatório vai propor alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), como o aumento de três para oito anos do tempo máximo de internação de adolescentes de 16 a 18 anos que cometerem infrações equivalentes a crimes hediondos.
