A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não conseguiu votar pela segunda vez o Projeto de Lei 7082/10, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Ontem (27), o projeto foi retirado de pauta pelo presidente da CCJ, Vicente Cândido (PT-SP), porque havia mais de um requerimento pedindo sua retirada, hoje os defensores da proposta insistiram na votação e não houve quórum para continuar a reunião.
O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), que pediu a retirada da proposta, lembrou que está na pauta do Plenário o PLP 302/13, que regulamenta os direitos das empregadas domésticas após a aprovação da Emenda Constitucional (EC 72/13). “O colégio de líderes está negociando a votação da proposta, que é mais completa, e não deveríamos ter duas propostas sobre o mesmo tema”, disse.
Atualmente, a alíquota é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os empregados, de acordo com o salário. A proposta do PLP é reduzir para 8% essa contribuição, mas dentro de um valor único de 20% que inclui INSS, FGTS, seguro por acidente de trabalho. Como contrapartida, o empregador não será responsável pela multa do FGTS caso venha a demitir o empregado.
O Instituto Doméstica Legal, que reúne patrões e empregados em defesa do emprego doméstico, apoia a medida. O presidente do instituto, Mário Avelino, que estava presente na reunião de hoje, lembra que o atraso na regulamentação dos direitos trabalhistas das domésticas tem aumentado a insegurança dos patrões e provocado demissões.
