As condições físicas dos Conselhos Tutelares de Maceió e o não cumprimento do Termo de Ajustamente de Conduta (TAC) foram as motivações para o Ministério Público Estadual (MPE) instaurar inquérito civil público. Na portaria publicada na edição desta sexta-feira, 30, do Diário Oficial do Estado (DOE), a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) tem um prazo de dez dias para apresentar documentos.
A situação de abandono dos prédios já foi denunciada, inclusive as paralisações dos conselheiros tutelares que exigiam ‘respeito’ e melhores condições de trabalho. Na ocasião, foi apresentada as condições dos prédios de todas as regiões do município, que não se diferenciava.
A portaria é assinada pelo Promotor de Justiça Cláudio Luiz Galvão Malta, da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Maceió. Nela é considerado a ‘omissão grave’ na prestação de serviço a comunidade infanto-juvenil. O MPE considera “o não oferecimento ou a oferta irregular de espaço físico, equipamentos, material de consumo, transporte e apoio administrativo adequados e suficientes para o satisfatório funcionamento dos Conselhos Tutelares e do CMDCA de Maceió” (sic).
Além do não cumprimento do TAC firmado entre os órgãos para resolução da problemática. “Apesar de inicialmente concordar em resolver as diversas situações de precariedade em que se encontram os Conselhos Tutelares de Maceió… no momento de sua assinatura se recusou a assumir os compromissos nele estabelecidos”, trecho das considerações.
Na portaria, o MPE oficia a Semas um prazo de dez dias úteis para envio de relatório patrimonial de bens distribuídos nos Conselhos Tutelares “especificando cada Conselho Tutelar separadamente e suas condições de funcionamento”. Nome e horário de trabalho dos servidores, copia da Lei Orçamentária Anual e cópia da lei municipal que cria os conselhos.
Nota da SEMAS
A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) irá encaminhar dentro do prazo estabelecido todos os documentos solicitados pelo Ministério Público Estadual. A Semas reforça o compromisso com rede de proteção de crianças e adolescentes de Maceió, tanto que em 2013 implantou dois novos conselhos tutelares, passando de cinco (5) para sete (7) o número de unidades na capital e ampliando de 25 para 35 o número de conselheiros; conseguiu, através de parceria com o Governo Federal, kits de equipamentos para Conselhos Tutelares (entre os equipamentos estão computadores, automóveis, impressora, etc); está em tramitação a reforma das sedes de dois conselhos tutelares, bem como a aquisição de mobiliário para todas as unidades; e ainda dentro das ações de fortalecimento da rede de proteção, a Semas vem realizando capacitação com os 35 membros dos Conselhos Tutelares em parceria com o Unicef – através do projeto enfrentamento à violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes – e programa a capacitação destes mesmos conselheiros junto com o Ministério Público Estadual.
