Em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), nesta terça-feira (03), o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas pediu vista do agravo de instrumento apresentado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O recurso é contra decisão liminar que proibiu os conselheiros de realizarem reuniões, sem a participação do Ministério Público de Contas (MPC), sobre assuntos de competência do Pleno do TCE.
A liminar também suspendeu os efeitos de reunião realizada em setembro de 2013, que o MPC classificou de “sessão secreta”. O desembargador James Magalhães de Medeiros, na sessão de hoje do TJ/AL, proferiu voto-vista favorável ao pedido do presidente do TCE, conselheiro Cícero Amélio.
James Magalhães entendeu que não houve “sessão secreta”, mas sim uma reunião administrativa extraordinária, como alega o Tribunal de Contas. Apesar de ter havido um “excesso”, por terem sido decididas questões de competência do plenário, que foram publicadas em Diário Oficial, o desembargador destacou que essa irregularidade foi sanada posteriormente.
“As matérias discutidas na reunião administrativa foram levadas à sessão plenária, com a participação de MP de Contas”, ressaltou James Magalhães. O juiz convocado Marcelo Tadeu Lemos é o relator do processo e votou negando o recurso.
Matéria referente ao processo nº 0500312-34.2013.8.02.0000/50000
