Os planos de saúde poderão ser impedidos de recusar tratamento a pessoas com malformações congênitas e doenças raras sob a alegação de que elas sofrem de moléstias preexistentes. A nova regra é prevista em projeto (PLS 544/2013) aprovado, nesta terça-feira (3), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.
De autoria do senador Vicentinho Alves (SD-TO), o projeto prevê também que a eventual negativa de autorização de cobertura pela operadora será fundamentada e imediatamente comunicada, por escrito, ao beneficiário, ao profissional responsável pela assistência e à instituição solicitante.
Ao justificar a proposta, Vicentinho Alves afirmou que as pessoas com malformações congênitas são discriminadas por utilizarem com mais frequência a assistência à saúde, sendo a alegação mais comum a de preexistência da doença. Segundo o senador, entre essas pessoas, as que mais sofrem, por estarem mais sujeitas a malformações, "são as portadoras da síndrome de Down, às quais os planos de saúde constantemente negam autorização de tratamentos, sob a alegação de preexistência dos males decorrentes da síndrome".
Como exemplo, o senador citou "a comunicação interventricular cardíaca, mal de alta incidência entre os portadores da síndrome de Down, mas que não acomete a todos, assim como nem todas as pessoas que têm esse problema são portadoras da síndrome de Down".
O relator na CAE, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), disse que a situação é agravada pelo fato de as negativas de atendimento não serem justificadas, "dificultando a busca de amparo judicial pelos usuários".
Luiz Henrique apresentou substitutivo ao projeto original de Vicentinho, estendendo a todos os usuários de planos de saúde o direito de receber justificação escrita da negativa de cobertura do tratamento pelos planos de saúde.
O relator acolheu também sugestão do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) para excluir as doenças raras da lista de moléstias preexistentes justificadora da negativa de cobertura pelos planos de saúde.
