A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional reúne-se na próxima terça-feira (1º) para votar as emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLP 302/13) e o que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/13).
Os dois projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que recomenda a rejeição das 58 emendas da Câmara ao PLP 302, elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em 2013.
A votação prevista para o início de junho foi adiada por causa de um pedido de vista da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Sem a regulamentação, ficam em aberto, por exemplo, pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o PLP 302 seguiu para a Câmara dos Deputados onde recebeu emendas em Plenário. Se aprovado, o relatório de Jucá seguirá para o Plenário da Câmara. Se aprovado com mudanças naquela Casa, terá que ser votado novamente pelo Senado.
Trabalho escravo
Também pode ser votado na terça as alterações sugeridas ao PLS 432/13, que regulamenta a expropriação de imóvel urbano ou rural prevista na emenda constitucional do trabalho escravo. O projeto recebeu 55 emendas, das quais Jucá acolheu 29. Uma das questões polêmicas é o conceito de trabalho escravo.
