As comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Maceió se reuniram com os integrantes da Comissão Mista do Executivo nesta segunda-feira (07) para discutir os detalhes da Lei Delegada 01/2014, sancionada pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB) e publicada no último dia 27. Ficou definida a realização de uma sessão extraordinária da Câmara, no próximo dia 17, para votar o parecer da Comissão Mista do Legislativo sobre a Lei. O parecer dirá se alguma medida tomada pelo Executivo extrapolou os direitos delegados pela Câmara ao prefeito.
A lei delegada reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos da administração direta e indireta do município e foi elaborada com base no Decreto Legislativo nº 557, de 27 de dezembro do ano passado, por meio do qual o Legislativo delegou ao Executivo a atribuição de elaborar leis com esse fim.
Durante a reunião desta segunda-feira, os vereadores agendaram um encontro com a secretária municipal de Educação, Ana Dayse Dórea, para debater detalhes das mudanças registradas na Semed. Um grupo de professores esteve na Câmara de Maceió para reclamar das alterações que extinguiram alguns departamentos. As funções foram colocadas sob responsabilidade do setor de Ensino Fundamental, o que desagradou parte da categoria representada no encontro pela presidente do Sinteal, Consuelo Leandro.
Pela Comissão Mista do Executivo, estiveram na reunião o procurador-geral do Município, Ricardo Wanderley, a secretária Executiva do gabinete do prefeito, Adriana Toledo, o secretário de Controle Interno do Município, Felipe Mamede, e o assessor especial Alexandre Mata. Ricardo Wanderley explicou que a Lei Delegada conferiu amplos poderes ao Executivo Municipal para editar matérias do seu interesse. “Estamos dispostos a apresentar todos os detalhes do que foi modificado no sentido de melhorar”, observou. “Com a reforma administrativa foram criados, extintos e alterados alguns cargos. A denominação de áreas de atuação de órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, também passaram por modificações positivas que permitiram uma máquina mais ágil e eficiente”, complementou.
A secretaria de Governo, Adriana Toledo, destacou que o foco na reforma administrativa foi corrigir distorções, pois na estrutura não existia uniformidade. “Muitos servidores exerciam a mesma função em órgãos separados e recebiam salários completamente diferentes, com grande distorção. Buscamos fortalecer a gestão através de políticas transversais de valorização do servidor efetivo, com a melhoria da remuneração das funções gratificadas”, explicou.
Também foram criados cargos comissionados para atender à demanda do município, além da transformação em secretarias de duas superintendências. A SMCCU, por exemplo, passa a ser Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano; a Slum vira Secretaria Municipal de Serviços; a FMAC passa a ser Secretaria de Cultura e temos a consolidação da Secretaria de Direitos Humanos e a instituição da Controladoria-Geral do Município.
Participaram da reunião os vereadores Chico Filho (PP), Tereza Nelma (PSDB), Silvio Camelo (PV), Eduardo Canuto (PV), Fátima Santiago (PP), Zé Márcio (PROS), Antonio Hollanda (PMDB), Galba Netto (PMDB), Dudu Ronalsa (PSDB), Guilherme Soares (PROS), Silvânio Barbosa (PSB), Silvania Barbosa (PPS), Heloisa Helena (PSOL) e Simone Andrade (PTB).
