A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7369/14, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que isenta o motorista com deficiência do pagamento de pedágio em rodovias.
Segundo Ana Amélia, a proposta vai fortalecer a integração social das pessoas com deficiência prevista na constituição. “Os ônus pelo pagamento de pedágios alargam os óbices à mobilidade dos condutores com deficiência”, disse a senadora.
As tarifas do pedágio deverão ser reajustadas para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de acordo com a lei sobre concessões e permissões de serviços públicos (Lei 9.074/95).
Há 14 propostas apensadas ao texto do Senado (PLs 4251/01, 6268/02, 6379/02, 328/03, 2758/03, 3068/04, 4287/08, 6775/10, 6886/10, 7900/10, 3624/12, 5357/13 e 5884/13), que isentam do pagamento de pedágio nas rodovias federais as pessoas com deficiência ou idosos, por exemplo.
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, segue para o Plenário.
