A Procuradoria da República em Alagoas e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão realizam audiência pública conjunta, no próximo dia 15, às 14 horas, no auditório da Procuradoria da República em Alagoas, com o objetivo de identificar os municípios que vêm cumprindo com o disposto no art. 14 da Lei 11.947/90 e os motivos pelos quais os Municípios não atendem ao comando legal em questão, bem como ouvir os órgãos da Administração Pública Municipal e Estadual, comunidade e instituições locais sobre as demandas na área, de modo a orientar a atuação do Ministério Público Federal na defesa dos direitos envolvidos sob a perspectiva coletiva nas matérias de suas atribuições.
A audiência vai ser conduzida pela Procuradora da República, Niedja Kaspary, representando a PR/AL, e pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios.
Em abril deste ano, diante de notícias de dificuldades encontradas por alguns municípios para implementar a exigência contida no art. 14 da Lei 11.947/90, segundo a qual do total de recursos repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, no mínimo 30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor rural ou suas organizações; fato que motivou a instauração de um inquérito civil público. Dando início a instrução foram expedidos ofícios direcionados aos prefeitos alagoanos com o objetivo de levar a efeito um diagnóstico da situação do Estado de Alagoas no que tange a questão em tela.
Foram convidadas a participar da audiência Pública autoridades do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Desenvolvimento Agrário, INCRA, prefeitos de todos os municípios alagoanos, secretários de Educação, Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Alagoas, SEBRAE/Alagoas; e representantes dos produtores, FETAG; o convite também é extensivo a outros representantes de segmentos ligados à educação e a agricultura familiar e ao público em geral.
Para o sucesso do evento é de suma importância a participação de todos, principalmente dos produtores, representantes dos produtores e FETAG.
Além da exposição da Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Niedja Kaspary e do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, foi confirmada a participação, como expositores, do Consultor do Sebrae Nacional, Luis Cesar Pivovar, e da Coordenadora do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, Rosane Nascimento Silva
Para incentivar a participação do público e o exercício da cidadania, uma urna será disponibilizada, no local do evento, para encaminhamento de denúncias e sugestões ao MPF, com a preservação do sigilo daqueles que preferirem não se identificar.
Mais informações sobre a audiência pública podem ser obtidas pelos telefones: (82) 2121-1464/1465
