A Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão realizam audiência pública conjunta, no próximo dia 15, às 14 horas, no auditório da PR/AL, com o objetivo de identificar os municípios que vêm cumprindo com o disposto no art. 14 da Lei 11.947/90 e os motivos pelos quais os municípios não atendem ao comando legal em questão. Também serão ouvidos os órgãos da Administração Pública Municipal e Estadual, comunidade e instituições locais sobre as demandas na área, de modo a orientar a atuação do Ministério Público Federal na defesa dos direitos envolvidos sob a perspectiva coletiva nas matérias de suas atribuições.
A audiência será conduzida pela procuradora da República Niedja Kaspary, representando a PR/AL, e pelo procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios.
Em abril deste ano, notícias de dificuldades encontradas por alguns municípios para implementar a exigência contida no art. 14 da Lei 11.947/90 motivaram a instauração de um inquérito civil público. O artigo estabelece que, do total de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor rural ou de suas organizações. Dando início à instrução foram expedidos ofícios direcionados aos prefeitos alagoanos com o objetivo de levar a efeito um diagnóstico da situação do Estado de Alagoas no que se refere à questão em debate.
Foram convidados a participar da audiência pública, autoridades do Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), prefeitos de todos os municípios alagoanos, secretários de Educação, Federação da Agricultura e Pecuária no Estado de Alagoas, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)/Alagoas e representantes dos produtores – a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (FETAG). O convite também é extensivo a outros representantes de segmentos ligados à Educação e à agricultura familiar e ao público em geral.
“Para o sucesso do evento é de suma importância a participação de todos, principalmente dos produtores, representantes dos produtores e FETAG”, destaca Niedja Kaspary.
Além da exposição da procuradora Regional dos Direitos do Cidadão e da exposição do procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, também participam como expositores o consultor do Sebrae Nacional, Luis Cesar Pivovar, e a coordenadora do PNAE, Rosane Nascimento Silva.
Para incentivar a participação do público e o exercício da cidadania, uma urna será disponibilizada, no local do evento, para encaminhamento de denúncias e sugestões ao MPF, com a preservação do sigilo daqueles que preferirem não se identificar.
Outras informações sobre a audiência pública podem ser obtidas pelos telefones: (82) 2121-1464/1465
