Crimes cometidos por menores de idade, às vezes crianças de onze ou doze anos, chocam o Brasil. Uma resposta para este problema foi apresentada aqui na Câmara dos Deputados pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, no ano passado: um projeto de lei que amplia de três para oito anos amplia o período de internação de menores infratores em caso de crimes hediondos (PL 5454/13).
Como Alckmin não tem prerrogativa para apresentar projeto para análise no Congresso, a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) assumiu a autoria formal da proposta que muda o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) e é muito polêmica.
O projeto está em discussão em uma comissão especial. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) apresentou parecer favorável à medida.
Em resumo o texto defendido por Sampaio prevê o seguinte:
– aumento de três para oito anos o tempo máximo de internação de jovens que cometerem crimes hediondos, como estupros e assassinatos;
– internação de jovens infratores nos centros de assistência social até completarem 21 anos de idade;
– agravamento da pena de maiores de 18 anos que usem menores de idade em quadrilhas para praticar crimes.
Ex-secretário de Direitos Humanos, o deputado Nilmário Miranda (PT-MG) não acredita que aumentar o tempo de internação vá reduzir o número de crimes cometidos por jovens.
Para o coordenador-geral do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), Vicente Faleiros, é preciso púnir ricos e pobres que cometem crimes graves. "O ECA não é o estatuto da impunidade. Ao contrário, pune o adolescente de maneira severa", diz Faleiros, mas ressalta que as medidas socioeducativas precisam funcionar. "A função da punição não é reprimir, mas responsabilizar."
O cientista político Antonio Flávio Testa, no entanto, acredita que o ECA precisa ser urgentemente reformado. Para ele, o estatuto tem boas ideias, mas não funciona. Testa defende a revisão dos dois sistemas, já que em sua opinião o Código Penal e a lei de execuções penal também estão falidos. "É preciso uma reforma estrutural nessa área. O Brasil precisa fazer isso urgentemente."
Votação
O parecer de Sampaio não tem consenso na comissão especial e, por isso, a votação tem sido constantemente adiada.
Na semana passada, o governador Geraldo Alckmin voltou à Câmara para pedir urgência ao projeto, que já está pronto para ser votado em Plenário. Sampaio também defende a votação do texto direto no Plenário. Requerimento nesse sentido, assinado por oito líderes partidários, aguarda deliberação (REQ 10531/14).
Mesmo que seja aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisa ser analisado no Senado.
