O Sistema Estadual de Informática e Comunicação do Estado de Alagoas foi regulamentado nesta segunda-feira (18), por meio do decreto nº 35.143 do Diário Oficial do Estado (DOE/AL). O decreto estabelece as competências das entidades envolvidas no sistema e regulamenta o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) e institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Estado.
“Com a regulamentação o Itec passa também a tomar decisões estratégicas e a executar ações a partir de discussões em reuniões estratégicas (conselheiros) e técnicas (Câmaras Técnicas) do Consege. Dito isso, umas das primeiras ações que precisamos fazer é reativar o Consege. Outro ganho com esta regulamentação é o de estarmos avançando na intenção de particionamento e organização das atividades do Itec colocando o foco na Gestão de TI e possibilitando a operação de TI com membros externos. Isso abre portas, por exemplo, para a interação com o Polo de TICS e uma melhor organização do que pode ser contratado com a iniciativa privada”, conclui o diretor-presidente do Itec, Alyson Oliveira.
O Sistema Estadual de Informática e Comunicação do Estado de Alagoas é composto pelo Conselho Estadual de Governança Eletrônica (Consege), pela Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (Secti), pelo Itec e pelos órgãos setoriais de tecnologia da informação que pertencem às Secretarias de Estado e entidades da administração indireta.
O Sistema de Informática é regido pelo Plano Diretor de TIC (PDTIC), projeto criado em 2011 com ajuda de consultoria externa, apoio dos técnicos de tecnologia das setoriais de TIC e coordenado por Itec e Secti. O PDTIC redimensiona a Tecnologia da Informação (TI) em toda a estrutura administrativa do Estado, com foco no cidadão que precisa dos serviços do Governo. O PDTIC realizou um diagnóstico das ações de TIC dos órgãos governamentais e propôs diversos projetos para proporcionar uma Informática Pública mais forte e com maior efetividade para o atendimento ao cidadão. Mesmo antes da regulamentação, o PDTIC já servia de referência para o Itec e para outros órgãos estaduais.
“Ele é muito mais do que um documento com proposição de projetos, é um plano diretor que propõe toda uma sistemática de funcionamento da Informática Pública no Estado de Alagoas. Foram propostas diversas diretrizes para tomada de decisão, avaliação de demandas, criação de novos projetos, criação e aperfeiçoamento de políticas, acompanhamento das execuções de projetos e políticas, dentre outras. Essas diretrizes serão tratadas não só pelo Itec, mas por um conjunto de atores (Consege, Secti, e Setoriais de TIC). Isso fortalece o que já estamos discutindo durante esses últimos dois anos: precisamos nos unir para definir melhor o que queremos, baseado nas necessidade do Estado, fortalecendo a aproximação das decisões de TIC das decisões estratégicas de governo”, explica Alyson.
Segundo o decreto, o Consege ficará responsável por aprovar a política de TIC e o Planejamento de TIC do Estado, bem como, caberá à Secti a coordenação e implantação dessa Política e do Planejamento. Ao Itec caberá a proposição, execução e acompanhamento da política de Informática e o Plano Estratégico de TIC, a execução dos serviços corporativos e a gestão da rede de comunicação de dados, voz e imagem da Administração Pública Estadual.
Além das competências do Consege, Secti, Itec e setoriais de TIC, o decreto define permissões sobre gestão e contratações, utilização de métricas e padrões e a execução do desenvolvimento de aplicações. O decreto também define que as ações estratégicas de TIC serão financiadas por todos os órgãos na proporção do seu uso e capacidade orçamentário-financeira, define a obrigatoriedade do parecer técnico do Itec para aquisições de hardware e software, como também a centralização dos sistemas corporativos e outros sistemas que suportem os processos críticos da Administração Pública Estadual no Datacenter do Estado de Alagoas.
“Algumas questões tenderão a forçar mudanças no ITEC. A Esperança é que com essas provocações que surgirão dentro do Consege, fique mais clara a necessidade de adequação na legislação do Itec, de formatação de uma carreira estadual de TIC, de readequação do quadro de servidores por meio de um Concurso Público e de interação com o Polo de TICS (e todos os seus atores da academia e mercado local) para apoiar a execução de TIC no Estado”, completa Alyson.
