Em plena semana de comemoração ao dia das Pessoas com Deficiência, o juiz de Direito da Comarca de União dos Palmares, Yulli Roter Maia, atendeu ao pedido feito pela defensora pública Andresa Wanderley e determinou, hoje, que o Estado contrate, em caráter emergencial, professores habilitados para ministrarem aula em libras na Escola Estadual Rocha Cavalcanti, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1 mil, por descumprimento.
Em sua decisão, o juiz ressaltou que a contratação de professores trata-se de obrigação do Estado, Poder Público, de prestar o serviço educacional adequado e de qualidade, observando os mandamentos constitucionais e as leis infraconstitucionais que regulam este serviço público.
“A priori, não cabe ao Poder Judiciário ingerência sobre este mister do Poder Público, todavia a partir do momento em que o serviço educacional não é prestado ou é prestado de forma deficitária, em descompasso com as normas constitucionais, aliás, de forma a violar direito fundamental estabelecido no texto constitucional, cabe sim ao Poder Judiciário a missão de interferir na seara da administração pública, não havendo que se falar em mácula ao Princípio da Separação dos Poderes”, explicou o juiz.
Ainda conforme o magistrado, no que concerne ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de igual forma resta este evidenciado, uma vez que a ausência de profissional intérprete de libras trará extrema dificuldade no sistema de aprendizagem, implicando em não prestação do serviço de educação, consequentemente violando o direito fundamental à educação garantido constitucionalmente.
PEDIDO
A defensora pública lotada na Comarca de União dos Palmares, Andresa Wanderley, ajuizou uma ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na última sexta-feira, em favor da colegial Luciana Leite da Silva, que é deficiente auditiva e estudante da Escola Estadual Rocha Cavalcanti, única Instituição da Região da Mata que oferece curso profissionalizante.
De acordo com o pedido feito pela defensora, Luciana vem enfrentando sérias dificuldades para prosseguir nos estudos, uma vez que a Escola não disponibiliza profissional intérprete (libras), estando na iminência de abandonar o aludido curso.
