Uma denúncia envolvendo a destinação irregular de dejetos hospitalares na rede pública de esgoto levou o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) a instaurar um inquérito civil público. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 28.
Na portaria, assinada pela promotora de justiça Lavínia Fragoso, da 4ª promotoria da capital, foi requisitado que a Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente(SEMPMA) faça uma perícia de constatação de dano ambiental, além das adequações das normas formuladas pela Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU).
Uma audiência foi designada com a SEMPMA, SMCCU e o hospital para o próximo dia 22 de setembro, para que seja proposto um ajuste de condute às exigências legais.
Para a instauração do inquérito, o MPE considerou que todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que deve ser defendido, preservado e recuperado para as presentes e futuras gerações. Além de a Constituição Federal prevê a sujeição dos degradadores do meio ambiente a imposição de sanções penais e administrativas.
