Após aprovação pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Antonio José Barros Levenhagen, presidente do TST, submeteu, nessa segunda-feira (25.8.2014), o projeto de lei à apreciação do Congresso nacional, que trata da criação de 12 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação e dois cargos em comissão, sendo um de nível CJ-3 e um de nível CJ-2 para a área de Tecnologia da Informação, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas.
O Regional Trabalhista alagoano justificou a proposta de criação dos referidos cargos e funções comissionadas, em face da necessidade de adequar o seu quadro permanente de pessoal às regras previstas na Resolução nº 184, de 6/12/2013, do CNJ, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.
Também embasou sua fundamentação na Resolução nº 63/2010 do CSJT (alterada pelas Resoluções CSJT nº 77 e CSJT nº 83), que versa sobre padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, para conferir melhor estrutura à sua área de tecnologia da informação e comunicação.
