Depois de descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para coibir o trabalho infantil e regularizar o meio ambiente de trabalho em sua propriedade – localizada no município de Capela, o produtor de pimenta Luis Antônio de Almeida Silva firmou Termo de Confissão de Dívida e prometeu pagar multa pelo descumprimento do TAC. Há dois anos, o empresário foi denunciado por explorar mão-de-obra de menores de 16 anos, contratar empregados de forma clandestina e não oferecer nenhum tipo de Equipamento de Proteção Individual (EPI’s) a seus trabalhadores.
O empresário, conhecido popularmente como “Gambá”, se comprometeu a pagar o valor de R$ 13 mil referente à admissão informal de 13 empregados contratados sem prévio registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o que caracteriza trabalho clandestino. A obrigação em realizar o pagamento consta na cláusula quarta do Termo de Compromisso, firmado com o Procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo – ao descrever multa de R$ 1 mil por cada trabalhador encontrado em desacordo com quaisquer obrigações do TAC.
Conforme consta no TAC, Luis de Almeida Silva ainda assumiu a obrigação de abster-se de contratar ou manter trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos – de acordo com o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal. O produtor de pimenta também assumiu o compromisso de fornecer a seus empregados, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual adequados e apropriados para a atividade, e ainda fiscalizar sua utilização. A obrigação trabalhista está estabelecida no art. 166 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Pagamento
O valor de R$ 13 mil pela multa do descumprimento do TAC será pago em 26 parcelas mensais de R$ 500,00, até janeiro de 2017. A quantia arrecadada será revertida mensalmente em favor do Instituto Profissionalizante e de Assistência Social – IPAS, localizado à Rua Pedro Lins Raposo, no município de Atalaia (CNPJ: 12697120/0001-79).
