A Câmara Municipal de Maceió aprovou, nesta segunda-feira (15), por unanimidade o projeto de lei nº 34/2013, de autoria do Poder Executivo, que inclui metas e prioridades dos fundos Financeiro (Fufin) e Previdenciário (Fupre), na rubrica do Instituto de Previdência do Município de Maceió (Iprev). As alterações precisavam ser feitas antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A inclusão modificou os anexos I e II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e também os anexos I e II e os artigos 13 e 14 do Plano Plurianual (PPA), ambos aprovados no final do ano passado.
A sessão foi convocada, na semana passada, pelo presidente Chico Filho (PP) após o envio de uma mensagem do Executivo. Ele lembrou que sem essa inclusão, aposentados e pensionistas do município, seriam prejudicados diretamente pela falta de previsão orçamentária. Os vereadores não receberam remuneração extra para participar da sessão. O Executivo agora pode apresentar uma emenda relacionada aos fundos. A expectativa é que ela seja enviada até a terça-feira (16).
A vereadora Heloísa Helena (PSOL) usou a tribuna para explicar que no ano passado, por não ter sido feita a inclusão, o governo pediu suplementação para viabilizar os fundos. “A única coisa que está sendo emendada aqui é a criação de uma rubrica nova no orçamento. Infelizmente essa nova categoria orçamentária não foi criada na LDO passada, e tem que ser feito agora. Em função disso, estamos todos aqui, independente de ser da base ou não, no sentido de resguardar o mínimo de legalidade necessária”, afirmou.
Segundo o vereador Zé Márcio (PSD), relator do Orçamento, a criação dos fundos atende a uma portaria ministerial que regulariza a situação de Estados e Municípios que contam com previdência própria. Ele explicou que a alteração era necessária para inclusão dos fundos na LDO e na LOA e que a partir de agora espera o envio da emenda do Iprev para que todo o material possa ser condensado com as emendas produzidas pelos vereadores. Ele acredita que até quinta-feira o documento estará pronto e publicado. “Assim, iremos para primeira votação em segunda discussão”, confirmou.
O vereador Eduardo Canuto (PV), líder do prefeito Rui Palmeira (PSDB) na Câmara, comemorou a aprovação unânime e agradeceu a compreensão das bancadas e das comissões de Justiça, Orçamento e Finanças e Servidor Público, que em um trabalho conjunto, emitiram um parecer favorável para a alteração. As comissões são, respectivamente, presididas pelos vereadores Fátima Santiago (PP), Zé Marcio (PSD) e Wilson Junior (PDT).
Logo após a sessão, Chico Filho, Eduardo Canuto e Zé Marcio estiveram na sede da prefeitura, onde entregaram a lei aprovada, para ser sancionada pelo prefeito Rui Palmeira.
