A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a omissão do estado brasileiro no enfrentamento da violência contra mulher encerrou seus trabalhos e aprovou o relatório final no último dia 4 de julho. A comissão visitou 17 estados mais o Distrito Federal. Esteve em Alagoas nos dias 31/5 e 1/6 de 2012 e levantou informações sobre as políticas e equipamentos de proteção às mulheres no estado. No relatório final, a CPMI louva ações realizadas por todas as esferas, mas mostra que o Estado precisa avançar muito para garantir o tratamento adequado a mulher vítima de violência.
Os dados da violência contra mulheres em Alagoas são preocupantes. O estado é o 2º no ranking de violência contra a mulher, Maceió a terceira capital que mais mata mulheres e Arapiraca o 5º município com o maior índice desse crime, segundo o Mapa da Violência 2012. Enquanto a média nacional de mulheres mortas é de 4,6 por 100 mil mulheres, a de Arapiraca é de 21,4 por 100 mil mulheres e de Maceió 11,9 por 100 mil mulheres. O estado tem ainda outras três cidades entre as 80 que mais matam mulheres no país – Palmeira dos Índios (55º lugar), São Miguel dos Campos (57º) e Penedo (76º).
De acordo com o relatório da CPMI, embora com avanços importantes como a existência de um órgão específico para tratar de políticas para mulheres e da estruturação de um Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado, ainda há muito que fazer para garantir que os direitos das mulheres sejam garantidos.
Muitos problemas
Entre os problemas encontrados pela CPMI está a insuficiência de equipamentos e serviços, carência de pessoal, profissionais não capacitados para atender adequadamente às mulheres e concentração de serviços na capital.
Embora exista uma Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, nos municípios é quase inexistente estruturas específicas para tratar do tema e quando há, em geral, está em nível de coordenadoria. “É de fundamental importância que e municípios criem órgãos de políticas para as mulheres com orçamento e autonomia administrativa para que as políticas para as mulheres sejam tratadas de forma transversal”, afirmou a Senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da CMPI.
A concentração de serviços é um problema para o Estado. Há apenas três Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) em toda Alagoas, duas delas em Maceió e uma em Arapiraca. E as demais delegacias do estado não contam com núcleo de atendimento à mulher. Também estão em Maceió e Arapiraca os dois únicos IMLs do estado. Na visita feita pela CMPI, as parlamentares fizeram diligências ao IML de Maceió e constataram que está sucateado, não conta com área específica para atendimento à mulher e os profissionais não recebem capacitação há muitos anos. Para o Governo do Estado foram feitas 10 recomendações. Há uma redução nos últimos anos no número de atendimentos no IML, mas para a CPMI, considerando os problemas observados lá, pode-se vislumbrar que há um desestímulo à utilização deste serviço.
O mesmo ocorre com as DDMs. Elas estão em locais devassados e a visitada pela CMPI não contava com mobiliário adequado. A mulher fica exposta e qualquer um pode ver que ela está na delegacia, o que desestimula o registro de ocorrências. As DDMs não funcionam 24h.
O Tribunal de Justiça do Estado não concede estrutura necessária para o único juizado específico para Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher que existe em Alagoas. Faltam profissionais e não há desmembramento dos dados passados para a CPMI, o que dificulta a melhor compreensão do estado da violência contra mulheres em Alagoas. Para o Poder Judiciário foram feitas 5 recomendações. Para o atendimento à vítima, há apenas uma defensora pública para atendimento à mulher. O Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) funciona apenas na parte da manhã dentro do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. “Uma defensora é insuficiente para dar conta do trabalho que o Nudem faz como a divulgação da Lei Maria da Penha nos Bairros e o acolhimento da mulher em situação de violência, dando apoio psicossocial e jurídico necessário”, afirmou a senadora Ana Rita. Para o Ministério Público o relatório traz oito recomendações, entre elas a criação de Promotorias da Mulher no interior do estado e que o MP recorra das decisões judiciais que concedem a suspensão condicional do processo contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Avanços
Embora os desafios sejam grandes, a CPMI encontrou ações louváveis e que devem ser compartilhadas por outros estados. “A existência de uma Secretaria de Estado da Mulher é uma demonstração de que o estado está disposto a enfrentar a violência contra a mulher”, disse a senadora Ana Rita. O estado conta com um Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública Estadual, com equipe multidisciplinar e está buscando construir uma rede informatizada sobre a violência contra a mulher em todo o estado, bem como a implementação da notificação compulsória, atingindo as cidades com os maiores índices de violência.
A CPMI fará a entrega do relatório para as autoridades de todos os órgãos responsáveis em todas as esferas de governo para que tomem conhecimento das recomendações constantes. Além disto, a CPMI apresentou uma Proposta de Resolução que pretende criar uma Comissão Parlamentar Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, para acompanhar o cumprimento das recomendações pelas instituições.
