Diante do anúncio de que a Proposta de Emenda à Constituição que institui o orçamento impositivo deve ser colocada em votação nesta quarta (7), o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), anunciou nesta terça-feira (6) que proporá o pagamento obrigatório pelo governo de uma parcela de até R$ 5 milhões das emendas parlamentares de cada deputado e senador.
Se aprovada pelos congressistas, a PEC obrigará o Executivo a liberar os recursos de emendas parlamentares ao Orçamento.
Atualmente, cada parlamentar tem direito de indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares. Mas, pelo sistema atual, a peça orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
Pela proposta de Guimarães, a parcela de R$ 5 milhões seria automaticamente aplicada nas obras ou serviços indicados nas emendas.
O petista disse que pretende tentar até esta quarta-feira um acordo em torno do assunto com as demais lideranças da Casa.
A comissão especial criada para avaliar a chamada PEC do Orçamento impositivo deve votar o parecer final do projeto na tarde desta terça. O presidente da Câmra, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), aguardará a aprovação da proposta pela comissão para submetê-la ao plenário da Casa no dia seguinte.
A mudança nas regras de pagamento das emendas é uma promessa de campanha do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
"Defendo a ideia, não sei se vou encontrar apoio, de estabelecermos a impositividade de R$ 5 milhões e o restante de acordo com a arrecadação do governo ou vinculados aos programas em execução. Teto impositivo de R$ 5 milhões e o restante vinculado aos projetos em execução, vinculando-os ao PAC, à saúde e à educação", explicou Guimarães ao final de reunião de líderes da Câmara.
Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local dos deputados e senadores, em estados e municípios onde possuem bases eleitorais.
Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superávit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.
O parecer do relator da proposta na comissão, Édio Lopes (PMDB-RR), prevê que as emendas que os parlamentares fazem ao Orçamento da União serão obrigatórias se forem destinadas a áreas que o Executivo definir previamente como prioritárias.
Além disso, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior.
