O desembargador Sebastião Costa Filho, pediu, durante a sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, ocorrida nesta terça-feira (03), vistas do processo movido pelo Estado de Alagoas contra o mandado de segurança interposto pelos servidores da Assembleia Legislativa.
Eles requerem a reposição salarial de 102,95%, referente ao adimplemento de 14 amps das parcelas devidas desde a data da impetração do Mandado de Segurança nº 847/94, no ano de 2004, até 2008, quando o reajuste começou a ser repassado.
O processo, de relatoria do desembargador Washington Luiz, foi analisado durante a sessão através de duas preliminares. A primeira, trata a ilegitimidade, ou não, de se mover ação para reposição salarial contra o Estado. Nesse quesito, o relator votou pela ilegitimidade, afirmando que a ação deveria ter, como réu, a Assembleia Legislativa, já que a mesma possui erário próprio. O voto foi rejeitado por maioria de votos, com exceção dos desembargadores Sebastião Costa Filho, Pedro Augusto, Tutmés Airan e do próprio relator.
Já a segunda preliminar, que trata da nulidade ou não da ação, ficou pendente de votação, em razão do pedido de vistas do desembargador Sebastião Costa, para análise mais aprofundada. A preliminar prevê a nulidade da ação contra o Estado, por ele não ser, em momento algum, citado nas alegações do mandado de segurança interposto pelos servidores do Legislativo.
