Pedido de vista apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 43/2013 transferiu para a próxima semana a votação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta acaba com a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.
Encampada por outros senadores e transformada em "coletiva", a vista foi embasada na demora da Câmara dos Deputados em votar PEC de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que prevê o fim do voto secreto apenas para a cassação de mandatos parlamentares.
– Devemos aguardar a Câmara aprovar a PEC do senador Alvaro Dias – afirmou Lopes, com a concordância do autor da matéria e do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Na opinião deste, se os deputados aprovarem a proposta do senador pelo PSDB, a PEC 43/2013 "ficará prejudicada".
Antes que o pedido de vista fosse concedido pelo presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o senador Sérgio Souza (PMDB/PR) leu seu relatório favorável à PEC.
No texto, Sérgio Souza mantém o texto original da proposta (PEC 349/2001) aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 3 de setembro passado. Assim, a votação relacionada ao processo de perda de mandato de deputado Federal ou senador acusado de quebra de decoro parlamentar, ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, passa a se dar de modo aberto e público.
Também ficam abertas todas as votações, nas comissões e no Plenário, relativas a indicações de autoridades feitas pela Presidência da República, ou seja, à escolha de ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União; governadores de territórios; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão diplomática de caráter permanente; e titulares de outros cargos que a lei determinar.
O voto secreto será banido igualmente para as votações referentes a vetos presidenciais apostos a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional e à exoneração do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.
Em seu parecer, Sérgio Souza afirma que não se justificam mais votações secretas no Legislativo.
“No passado, justificavam-se essas votações sob o argumento de que era necessário proteger o parlamentar das pressões oriundas de diversas instituições detentoras de poder político e administrativo. Hoje, diante da presença maior e mais expressiva da cidadania no acompanhamento das atividades do Congresso Nacional, podemos entender e afirmar que todas as pressões que atuam contrariamente à independência e à autonomia do parlamentar na formação de sua vontade podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos. Avançamos nas páginas da História e hoje a sociedade clama por transparência para melhor fiscalizar o seu representante”, diz o senador.
Após apresentar seu relatório, Sérgio Souza disse que continuará buscando convencer os líderes partidários a orientarem suas bancadas a votarem favoravelmente ao texto original enviado pela Câmara.
“A transparência e a publicidade devem reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado, além de contribuir para a vigilância do cidadão sobre as atividades do Congresso Nacional. Por isso, defendo o voto aberto em todas as circunstâncias”, afirmou Sérgio Souza.
