Em atendimento à adoção de medidas moralizadoras e para imprimir papel cada vez mais transparente na gestão da Assembleia Legislativa (ALE), o presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), determinou a criação de comissão de processo administrativo disciplinar. O Ato da Mesa Diretora 478/13 atende sugestão apresentada pelo procurador-geral, Fábio Ferrário, através da Nota Técnica PG-02/2013, do último dia 20 de setembro.
A decisão consta na edição desta segunda-feira, 30, do Diário Oficial do Estado. A comissão é composta por três servidores efetivos do Legislativo estadual. O grupo de trabalho foi criado tendo como objetivo apurar infrações de servidores relacionadas com as atribuições dos cargos em que se encontram investidos. A medida foi tomada logo após encerrado o prazo de recadastramento dos servidores, quando ficou constatada a ausência de 34% do total de servidores comissionados e 0,4% dos efetivos da Casa. A comissão deverá apurar os motivos que levaram a essas ausências.
Progressão
Além disso, a Resolução 540/13 define os critérios que regulamentam a progressão por elevação de nível funcional por titulação dos servidores da Casa. Com isso, ficam estabelecidas as áreas de cursos, bem como a carga horária, que serão aceitas pelo departamento de Recursos Humanos para fins de enquadramento por titulação para progressão funcional, nos cargos definidos no art. 11 da Lei nº 7.112/2009, a qual instituiu o Plano de Cargos e Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do Poder Legislativo.
De acordo com o documento, também publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, para aceitação pelo setor competente da Assembleia é necessário que os cursos realizados pelos servidores efetivos e que estejam na ativa sejam realizados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e sejam de áreas relacionadas às suas atividades funcionais. A Resolução entra em vigor imediatamente, com a publicação no DO.
