Um Termo de Ajustamento de Conduta foi formalizado, no final da manhã desta quinta-feira (31), entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital e órgãos públicos que vão participar do reveillon 2014. O objetivo do TAC foi delegar responsabilidades a cada uma das partes envolvidas, que assumiram o compromisso de realizar as festas dentro das normas de higiene, fluidez do trânsito e limpeza previstas em legislações próprias.
O TAC foi um desdobramento do inquérito civil público n° 19/2013 e foi assinado por autoridades ligadas a SMCCU, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Fundação Municipal de Ação Cultural, Secretaria de Estado da Cultura, Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania e Slum – Superintendência Municipal de Limpeza Urbana.
“O período de reveillon está se aproximando e, via de regra, essa festa é responsável por diversos fatores que contribuem para o aumento de acidentes e a inobservância de regras de segurança, fato que impõe, anualmente, por parte do Ministério Público, a instauração de procedimento para disciplinamento das medidas de segurança. Fazemos isso para que todos possamos ficar mais seguros no dia 31 de dezembro”, explicou o promotor de Justiça Max Martins.
“Também é preciso observar que a crescente violência e falta de segurança que afeta o público frequentador de espetáculos e locais de diversões é um fator preocupante e, portanto, cabe ao poder público e demais órgãos envolvidos na defesa social do cidadão zelar pelo bem estar da população, bem como assegurar a ordem nos divertimentos, tendo em vista o interesse social das comunidades dos mais diferentes bairros de Maceió. É por isso que o TAC é importante, ele delega responsabilidades para que esses direitos sejam assegurados”, complementou Denise Guimarães, também promotora de Justiça.
Os compromissos delimitados
Caberá à Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano adotar medidas destinadas à manutenção da ordem, respeito e segurança ao público, objetivando impedir nas vias públicas onde ocorrerá eventos, a venda, transporte e consumo de bebidas alcoólicas em vasilhames de vidro e a comercialização de churrasquinhos em espetos de madeira, por parte de ambulantes, comerciantes e público em geral. Ela poderá se utilizar do seu ‘poder de polícia’ para recolher quaisquer materiais.
Ainda caberá ao órgão observar com rigor o cumprimento dos horários pertinentes aos eventos públicos que serão realizados nos bairros do Jacintinho, Ipioca e Benedito Bentes, que serão de responsabilidade do Município de Maceió. Eles têm horário previsto para acontecer das 21h às 03h. Já a festa na orla marítima deverá começar às 22h, com previsão de encerramento às 04h.
O projeto de segurança contra incêndio e pânico de eventos dos reveillons privados também deverá ter o aval da SMCCU, assim como a instalação dos banheiros químicos que serão instalados nas ruas da cidade.
O Comando de Policiamento da Capital se comprometeu em disponibilizar um contingente suficiente de homens para o policiamento ostensivo dos festejos oficiais de reveillon para a grande Maceió. Tal efetivo policial será dividido de acordo com o planejamento específico do CPC, ficando definido que a relação dos patrocinadores e/ou organizadores de reveillons públicos e privados será publicada, no Diário Oficial do Município, no início da primeira semana de dezembro, para fins de servir de subsídio para o quantitativo do planejamento.
A PM também terá que deixar deixar em caráter de plantão uma equipe destinada a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), visando empreender celeridade por ocasião da ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo durante os eventos.
Já ao Corpo de Bombeiros Militar ficou a responsabilidade de analisar, fiscalizar e autorizar as queimas de fogos em shows pirotécnicos, a partir da apresentação dos respectivos projetos pelos organizadores e/ou interessados, os quais deverão ser subscritos por engenheiro de segurança cadastrado no CBM e no CREA, e apresentados, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do reveillon. A corporação terá que informar ao Ministério Público todos os requerimentos para realização de shows pirotécnicos, informando os respectivos locais.
No caso da aprovação dos projetos, os bombeiros terão que efetuar a vistoria das balsas, in loco, no dia do evento, conjuntamente com a SMCCU e demais órgãos, para fins de autorização da queima de fogos. E, nos locais onde não houver orla, mas, for acontecer show pirotécnico, o CBMAL terá a mesma obrigação de fiscalização.
Os bombeiros também vão ter que vistoriar os projetos de segurança contra incêndio e pânico de eventos. Os mesmos deverão ser apresentados pelos responsáveis pelas festas particulares no prazo previsto no TAC.
Outras obrigações do Estado e da Prefeitura
O Governo do Estado de Alagoas deverá requerer aos órgãos competentes, autorização para queima de fogos.
No caso do Estado ser o responsável pelo patrocínio de algum evento de reveillon, ele deverá encaminhar à Promotoria Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital, no prazo de 10 dias, os ofícios que foram expedidos aos órgãos públicos solicitando apoio para as festividades do reveillon, inclusive, os expedientes que objetivaram ao atendimento da população, encaminhados à SAMU e CBM/AL.
Os pontos fixos de apoio (tendas) que deverão acomodar a PM/AL, o SAMU e CBM/AL deverão ser providenciados pelo Município de Maceió, e serão instalados e distribuídos nos locais dos eventos. Eles servirão como base de referência para o atendimento em geral da população.
A Fundação Municipal de Ação Cultural também deverá encaminhará ao MPE/AL, em até 10 dias, os ofícios que foram expedidos à Prefeitura solicitando apoio para as festividades do reveillon.
A Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, em observando qualquer degradação de áreas verdes ou de danos no espaço público, nos locais onde ocorrerão os eventos, terá a obrigação de providenciar a sua posterior reparação.
Ela também deverá estipular o quantitativo de 100 banheiros químicos para a festa na orla de Maceió; 30 para o Benedito Bentes e Jacintinho e outros 20 para Ipioca, no percentual de 60% feminino e 40% masculino.
Os responsáveis pela contratação da empresa de banheiros químicos deverá exigir destas a manutenção e limpeza durante todo o evento.
O volume do som nas festas também ficou definido. Ele vai seguir a previsão legal existente no Código Municipal de Meio Ambiente (art. 149 da Lei Municipal nº 4.548/96) que prevê o quantitativo máximo de 90 decibéis para todos os locais de eventos de reveillon patrocinados pelos poderes públicos.
A Sempma também ficará responsável por conceder as autorizações ambientais para a realização dos festejos.
A Sima foi mais uma signatária do TAC. Ela se comprometeu em reforçar todo o sistema de iluminação pública nos locais onde irão ocorrer os eventos públicos, inclusive, em seus entornos.
A Slum, em embargo de suas funções normais, determinará a imediata limpeza das vias públicas onde ocorram os eventos de reveillon.
E a Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania disponibilizará o seu efetivo para auxiliar na segurança pública junto a Polícia Militar, em planejamento de segurança s ser executado posteriormente.
Multas
Em caso de qualquer descumprimento das obrigações assumidas por qualquer um dos signatários do TAC, haverá a sujeição ao pagamento de multa de R$ 10 mil, que será revertida em favor do fundo de que trata a Lei Estadual n.º 6.639/2005, sem prejuízo das demais medidas legais pertinentes, incorrendo em crime de prevaricação, o agente público que se omitir em tomar as providências necessárias na sua esfera de atuação.
A fiscalização do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, bem como sua execução pecuniária, se for o caso, ficará a cargo do Ministério Público Estadual, sem prejuízo da requisição de informações, exames, perícias e diligências fiscalizadoras a outros órgãos da administração pública.
O MPE/AL também vai enviar ofícios a outros órgãos, solicitando-lhes algumas providências: a) SAMU, requisitando-lhe a disponibilização de unidades móveis para os locais oficiais de reveillon; b) Eletrobras, solicitando-lhe reforço nos locais oficiais das festas, bem como, manutenção de equipe de plantão; c) SMTT, pedindo para que o órgão faça planejamento de fechamento e vias alternativas de escoamento de trânsito, que deverá ser realizado junto o BPTran; d) Polícia Civil, requisitando-lhe cópia do planejamento para a cidade de Maceió, específica para o reveillon/2014; e) Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, solicitando-lhes a permanência de equipe de plantão para recepcionar expedientes administrativos e judiciais de urgência.
