Simples Nacional é opção de 93% de microempresas alagoanas em 2014
O Simples Nacional virou símbolo de facilidade para os microempresários brasileiros. Só em Alagoas, cerca de 80% da arrecadação é proveniente do sistema. A expectativa para 2014 é ainda melhor, já que o Governo do Estado, por meio do Decreto nº 28.834, publicado no último dia 30 de outubro, determinou alteração do sublimite do Simples Nacional para R$ 1.800.000,00.
O subteto para o Simples Nacional, isto é, o limite de faturamento anual para as microempresas, é fixado de acordo com a referência de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB). Estados que representam 1% ou menos na participação do PIB nacional, caso de Alagoas, podem optar por qualquer faixa.
A mudança, que entra em vigor a partir de janeiro de 2014, determina que o contribuinte que até este ano fatura R$ 1.260.000,00 poderá expandir seus lucros, e as empresas que estão atualmente faturando acima do teto (R$ 1.800.000,00) integrarão a nova faixa do Simples Nacional, é o que explica Francisco Suruagy, fiscal de tributos da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL).
“Alguns microempresários se prendiam a gerar maior faturamento para não pagar mais impostos, mas agora terão mais este benefício tributário”. A mudança, segundo ele, possibilita que outros tipos de empresas optem pelo Simples por conta do aumento do limite de faturamento, gerando benefícios para a economia.
FOMENTO À ECONOMIA
Francisco Suruagy explica ainda que o governo de Alagoas optou pela alteração do sublimite para fomentar a economia, expandindo as possibilidades dos microempresários. Segundo estimativas da Sefaz-AL, em 2014, cerca de 93% da empresas em Alagoas estarão em adequação ao Simples Nacional, o que não determina a opção do contribuinte, tendo em vista a não obrigatoriedade de adesão.
Outro importante decreto estadual que beneficia os Microempresários e Micro Empreendedores Individuais (MEI) é a isenção do ICMS para quem fatura até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês. O impacto na arrecadação em ambos os casos é mínimo se comparado aos benefícios para a cadeia produtiva alagoana. Os contribuintes influem significativamente no mercado, expandindo o crédito e os investimentos e acelerando o ritmo da economia local, uma vez que podendo faturar mais, terão maior disposição para as transações comerciais.
ENTENDA O SIMPLES NACIONAL
Simplificado e diferenciado. Desde 2007 é desta forma que o sistema tributário federal Simples Nacional está embasado. Surgindo como alternativa à burocracia fiscal para empresas de baixo faturamento, o Simples prevê diversos benefícios tributários e não tributários para os contribuintes que fazem a adesão.
Instituído a partir da Lei Complementar 123/2006 e vigorando há cinco anos o Simples Nacional promove um regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias, onde todos os impostos são calculados numa guia de recolhimento apenas, mediante declarações de faturamento do contribuinte. Outro benefício do Simples é o favorecimento à criação e manutenção das microempresas.
Só para se ter uma ideia, um contribuinte, no sistema padrão de recolhimento de ICMS, paga uma alíquota de 17% ou 25% a depender do segmento de atuação, já no Simples Nacional a alíquota estadual fica em 3,1% para um faturamento de R$ 1,8 milhão. Sem levar em consideração os demais impostos federais e municipais que também sofrem abatimento.
Segundo Francisco Suruagy, optar pelo Simples Nacional hoje é a melhor escolha para os contribuintes que não têm acesso a sistemas contábeis ou que não tenham tempo de realizar todos os procedimentos padrões. “Ao invés de se preocupar com cálculos e burocracia fiscal, o contribuinte passa a concentrar suas energias no próprio funcionamento do mercado e da produção”, afirma.
