Com dois votos contrários e quinze favoráveis, a Câmara Municipal de Maceió aprovou na sessão desta terça-feira (26), em segunda votação, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a outorgar, mediante licitação, a concessão de Parcerias Público Privadas (PPP’s) para serviços de infraestrutura em Maceió. A iniciativa partiu de uma mensagem enviada pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), em junho, buscando localizar investidores que tenham interesse em desenvolver alguma obra no município.
O contrato mínimo é de R$ 20 milhões, e não pode ser inferior a 5 anos e superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. O texto aprovado agora segue para sanção ou veto do prefeito. O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.
As parcerias público-privadas foram criadas em 2004, pela Lei Federal 11.079, que estabelece normas gerais para as contratações das PPP’s na administração pública, conceituando-se “como um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa”. Com isso, o poder público visa estimular a participação das empresas em projetos com grande necessidade de investimento.
Com a sanção do prefeito, ficará criado um conselho gestor do programa com a presença de 12 integrantes, entre representantes do setor público e sociedade civil. “As Parcerias Público Privadas vêm se apresentando como uma das melhores alternativas para viabilizar os investimentos em infraestrutura e serviços públicos, contribuindo para a obtenção de resultados sociais bastante positivos”, diz a mensagem do prefeito, que enfatiza a capacidade na captação de recursos privados na execução para obras e que são capazes de obter condições de financiamento melhores que as obtidas pelo setor público.
O texto destaca ainda que tanto a Secretaria de Planejamento, quanto a de Controle Interno, respectivamente, coordenarão e assessorarão os contratos das PPP’s que venham a ser firmados em Maceió. A vereadora Heloisa Helena (PSOL) fez duras críticas ao projeto dizendo que “essa é uma fórmula camuflada de privatização”. Ela tentou fazer uma emenda ao texto original que proibisse qualquer PPP na área de Educação e Saúde, mas não conseguiu apoio para modificação.
Além dela, o vereador Cléber Costa (PT) votou contra a iniciativa. Mesmo assim, ao discursar enfatizou que recebeu a garantia do líder do governo, Eduardo Canuto (PV), que este não era o interesse do prefeito, pois ele pretende buscar recursos para obras estruturantes no município. Por outro lado, Eduardo Canuto destacou que as PPP’s são instrumentos utilizados para a viabilização de empreendimentos relevantes para a administração pública, para implementação de serviços complexos e que não sejam viáveis de serem executados pelas vias contratuais ordinárias. Ele ainda enfatizou, assim como fez o prefeito, que o município está se preparando economicamente, tecnicamente e, sobretudo, juridicamente, para regulamentação dos contratos.
