O presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Otávio Lessa de Geraldo Santos, enviou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Antônio Albuquerque, pedindo a anulação dos atos promovidos e aprovados pela Casa de Tavares Bastos.
De acordo com os dois ofícios do TCE, o Poder Legislativo de Alagoas aprovou de 2011 a 2013 as contas do Governo de Alagoas sem o parecer do Tribunal de Contas. O mesmo aconteceu com as contas das Mesas Diretoras da ALE, de 2005 a 2013.
O presidente do TCE diz no documento que as contas do Estado nos anos de 2011, 2012 e 2013 foram aprovadas com base nos Pareceres no 1000/14, 1001/14 e 999/14 da 3ª Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia, publicados no Diário do Estado, edição do dia 16.10.2014, mas não houve a análise obrigatória do TCE.
"Solicitamos cópias dos processos de aprovação das contas anuais dos exercícios de 2011, 2012 e 2013 apresentadas pelo Governo do Estado de Alagoas perante esta Casa Legislativa. Finalmente, solicitamos também verificar a legalidade dos referidos procedimentos desta Casa Legislativa e a possibilidade de promover os encaminhamentos para a anulação dos julgamentos de tais contas apresentadas pelo Governador do Estado de Alagoas, referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, posto que promovidos sem o pronunciamento obrigatório deste Egrégio Tribunal de Contas, inclusive contrariando jurisprudência do STF, conforme ADI no 2619/SC, em total descumprimento aos ordenamentos constitucionais e normas infraconstitucionais citadas", diz o presidente do TCE.
Sobre as contas da mesa diretora da ALE, o TCE/AL também solicitou as cópias dos processos de aprovações das contas anuais dos exercícios de 2005 a 2013 e disse que foi uma afronta ao Tribunal, que é órgão competente para as julgar.
"Solicitamos também verificar a legalidade dos referidos procedimentos nesta Casa do Povo e a possibilidade de promover os encaminhamentos necessários para a anulação dos julgamentos de tais contas das mesas diretoras, posto que promovidos, com total afronta às competências do Egrégio Tribunal de Contas, para ”julgar” as
referidas contas, descumprindo o disposto nos ordenamentos, constitucionais e na legislação infraconstitucional, acima referidos", finaliza o presidente do TCE, Otávio Lessa.
