O juiz de Direito da Comarca de Pão de Açúcar, Orlando Rocha Filho, concedeu Mandado de Notificação favorável, na manhã de hoje (05), ao representante da União Nacional dos Estudantes em Pão de Açúcar, o estudante Fagno Pinto dos Santos, quando ficou determinado que o representante da produtora Glaúcio Produções e Eventos cumpra o que esta previsto em Lei, facultando aos estudantes legalmente identificados, adquirirem ingressos para os shows promovidos durante a comemoração da Festa de Reis na cidade de Pão de Açúcar, com abatimento de 50%, sob pena de incorrer em sansão penal e prisão em flagrante.
No dia 28 de dezembro passado, o estudante Fagno Pinto ingressou no Procon com uma queixa contra o empresário Gláucio Santos, alegando que a Lei da Meia-Entrada em shows, eventos culturais e esportivos não está sendo respeitada em Pão de Açúcar. Diretor da UNE no município, ele chegou a discutir com o produtor quando foi cobrar a aceitação das carteiras estudantis nos shows que serão realizados na Festa de Reis, nos dias 4 e 5 de janeiro. O direito está garantido para todos os estudantes de acordo com a Lei 5689, de 12 de maio de 1995, regulamentada pelo Decreto Estadual 37.154 de 15 de maio de 1997.
“O nosso objetivo é que a lei seja respeitada. Ele negou-se com veemência a vender ingressos na condição de meia-entrada, visto que este é um direito garantido e arduamente conquistado pela classe estudantil”, afirmou, apontando que o empresário agiu em tom de ironia, quando questionado sobre os direitos constituídos com as carteiras. “Ele esnobou dizendo que não venderia meia nem ao juiz”, afirmou.
