O governo do Estado publicou no Diário Oficial da última sexta (27), um Edital de Chamamento Público do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) de Alagoas. A Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplande) começa a receber solicitação de autorização para que interessados em firmar PPP, possam desenvolver projetos para o Centro Integrado de Ressocialização (CIR).
O Centro vai reunir três unidades penitenciárias, sendo duas do Regime Fechado e uma do Regime Semiaberto. Cada unidade terá 600 vagas. Segundo termos de referência elaborados pela Superintendência Geral de Administração Penitenciária (Sgap).
“Quem tiver vontade de consolidar parceria com o Programa, deve criar um Projeto Básico de Estudos de Viabilidade para o Centro de Ressocialização, visando a construção, manutenção, conservação, operação e gestão do mesmo”, explicou Juliana Andrade de Omena, coordenadora da PPP, na Sgap.
“O estudo, a investigação, os levantamentos e os projetos, vão ser submetidos à análise das instâncias competentes, e no caso de aprovação e seleção, poderão ser objetos de licitação para a edificação do Centro. O responsável pelo Projeto Básico de Estudos de Viabilidade, aprovados e selecionados, poderá participar da licitação do empreendimento”.
Os interessados devem encaminhar por escrito o requerimento específico com as informações exigidas em até 20 dias, contados a partir do dia 27 deste mês, para a Unidade de PPP da SEPLANDE/AL, das 8h às 17h em dias úteis. As autorizações serão expedidas após decisão do Conselho Gestor do Programa de PPP/AL.
Parceria Público Privada – A PPP é contrato de prestação de serviços firmado pela Administração Pública. Na PPP, a implantação da infraestrutura necessária para a prestação do serviço contratado pela Administração dependerá de iniciativas de financiamento do setor privado. O programa tem lastro jurídico adequado, reforçando a presença do Estado dentro de um ambiente de cooperação e comprometimento com metas e resultados.
Superlotado, o sistema prisional de Alagoas abriga hoje dois mil e 328 presos, no regime fechado (condenados e provisórios). Com uma capacidade de apenas um mil e 591 reeducandos, o sistema tem um excedente de 737 presos.
“Os números acima demonstram a necessidade de novas alternativas administrativas. Uma preocupante peculiaridade do Estado é a inexistência de unidades penitenciárias destinadas à custódia de reeducandos do Regime Semiaberto e Aberto, que somam hoje mil 242 reeducandos”, afirmou Juliana Omena.
Para Juliana Omena o quadro acima ainda é mais preocupante quando se observa o índice de crescimento da população carcerária em presídios é de 6,8% ao ano (IPC-LFG). Soma-se a isso cerca de dois mil mandados de prisões não cumpridos, e a existência de uma população encarcerada nas delegacias da Polícia Civil de cerca de 610 pessoas.
Diante desses números, destacou a coordenadora, o Estado decidiu adotar a PPP para a implantação do Centro Integrado de Ressocialização, buscando, dessa forma, atender às exigências da Lei de Execuções Penais.
“Além de aumentar o número de vagas no sistema prisional, a PPP pretende estabelecer um cumprimento digno da pena ao reeducando; proporcionando trabalho ao apenado, facilitando sua ressocialização e reduzindo os índices de reincidência, fugas e rebeliões”.
Mais informações – A íntegra do Termo de referência está disponível na unidade de PPP da SEPLANDE/AL, com sede na Rua Cicinato Pinto, nº 503, no Centro de Maceió. Informações também podem ser obtidas através dos telefones (82) 3315-1572 e 3315-1511, pelo site www.seplande.al.gov.br, ou ainda pelo e-mail ppp.al@seplande.al.gov.br.
