A Câmara Municipal de Maceió aprovou hoje (23), em primeira e segunda discussão, o projeto de lei 06/12, que altera o regime jurídico dos empregados públicos. A matéria beneficia vários agentes de saúde, pois muda o regime jurídico de celetistas para estatutários. “Esse era um compromisso de todos os vereadores, de dar celeridade ao processo e atender a reivindicação justa dos agentes de saúde. O projeto seguirá agora para que o prefeito Cícero Almeida o sancione”, frisou o presidente da Casa de Mário Guimarães, vereador Galba Novaes (PRB).
Os vereadores também aprovaram vários projetos de lei, incluindo o que proíbe a comercialização de arma de brinquedo em Maceió. Também foi aprovado o projeto de lei que cria a papelaria popular, com o intuito de oferecer, a preço de custo, material escolar, livros didáticos, entre outros, para a população de baixa renda.
A Câmara aprovou ainda a criação de vagas para concurso público da Secretaria Municipal de Maceió, além de diversos requerimentos e entregas de comendas.
Durante a sessão ordinária, Galba Novaes voltou a criticar a falta de segurança no Estado de Alagoas. Ele afirmou que a sociedade não pode aceitar o registro de 58 homicídios durante os quatro dias de carnaval. “São 15 assassinatos por dia, praticamente. A violência está desenfreada. Será que as autoridades não estão vendo isso? Porque não apresentam uma solução?”, indagou Novaes.
Ele acrescentou que o policial não pode combater a criminalidade sem estrutura. “Precisa de combustível, armamento e salários dignos. Quero que chegue o dia em que eu venha a esta tribuna para parabenizar a política de segurança do governo. Mas enquanto a situação continuar como está iremos criticar”, afirmou Galba Novaes.
De acordo com o presidente do Legislativo municipal, Maceió é a única cidade do País em que a violência aumentou. “Nos outros Estados a criminalidade tem diminuído. Outra discrepância que acontece em Alagoas é o fato de um guarda municipal ganhar R$ 2.500,00 e o policial militar receber R$ 1.700,00. Isso precisa ser revisto. Os policiais precisam ganhar de forma digna”, colocou Novaes.
O vereador e pastor João Luiz (DEM) declarou que o governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) se posicionou contra a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai investigar a violência em Maceió, bem como do Conselho Municipal de Segurança. “O governador disse que a Câmara estava criando uma CPI da Morte”, disse João Luiz, acrescentando que existem crimes bárbaros que não entram nas estatísticas, como o espancamento de homossexuais e crimes contra crianças.
A vereadora Heloisa Helena (PSOL) afirmou que Alagoas, além de ser o Estado mais violento do Brasil, ainda mata mais os pobres, negros e homossexuais, registrando as piores estatísticas de violência contra a mulher no País.
Heloísa Helena se posicionou contra a proposta de privatização dos hospitais de ensino no Brasil, mais especificamente o Hospital Universitário, em Alagoas. Ela propôs a realização de uma sessão pública para discutir o assunto e estudar medidas para que isso não ocorra em Maceió. Os vereadores Théo Fortes (PTdoB) e Fátima Santiago (PP) se solidarizaram com o tema. “Somos o único hospital universitário superavitário do Brasil. Privatizá-lo é inconcebível”, salientou Théo Fortes.
