Seplande encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à PGE

A Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico (Seplande) encaminhou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta segunda-feira (07), a minuta do projeto de lei referente às diretrizes orçamentárias do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2013.
O documento será analisado pela Procuradoria, que emitirá um parecer jurídico sobre a minuta. Após a análise, o PLDO será enviado ao Gabinete Civil e o secretário Luiz Otavio Gomes, deverá entregá-la à Assembleia Legislativa até o dia 15 de maio. Após a aprovação da Assembleia, o Projeto segue para sanção governamental.
“As metas fixadas para os próximos três anos confirmam o compromisso com o saneamento das finanças públicas para a ampliação dos investimentos em infraestrutura econômica e social, gerando condições para um crescimento sustentado com inclusão social”, explica o secretário Luiz Otavio Gomes.
De acordo com a Constituição Estadual, a LDO – elaborada pela Superintendência de Orçamento Público (SOP) da Seplande – compreende as metas e prioridades da administração pública estadual; orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); dispõe sobre alterações na legislação tributária estadual e ainda estabelece a política de aplicação financeira dos órgãos.
Além disso, a LDO definirá as metas fiscais; os critérios e forma para a limitação de empenho; a movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; a avaliação dos riscos fiscais e a situação financeira e atuarial.