A votação, em redação final, do Projeto de Lei (PL) que reestrutura os cargos comissionados no Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi suspensa na Assembleia Legislativa (ALE), por decisão do juiz convocado do Tribunal de Justiça, José Cícero Alves da Silva. O magistrado concedeu uma liminar, nesta quarta-feira, 13, ao Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do TC (Sindcontas).
No Mandado de Segurança, o Sindicato apresenta argumentos como a ausência de previsão orçamentária para a implantação do PL, para embasar o pedido de liminar e argumenta acerca da necessidade de realização de concurso público na Corte de Contas.
A votação, em redação final, do PL aconteceria na sessão de ontem (12), mas, foi novamente adiada por solicitação do deputado João Henrique Caldas (PTN) e só voltaria à pauta na sessão ordinária de hoje.
Também na terça-feira, o Ministério Público de Contas (MPC) requisitou ao TCE, informações sobre o PL, com o objetivo de esclarecer pontos como o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o impacto financeiro do projeto.
Na ALE, o deputado Sérgio Toledo parlamentar criticou a ação do MPC: “O MP de Contas deveria ter discutido o projeto em seu nascedouro, ou seja, no próprio Tribunal de Contas e não agora, quando o PL já foi aprovado em plenário. Não cabe mais discussão. Agora o único remédio é entrar com uma ADI. Não aceito intervenção pela mídia”.
Ao final da sessão de hoje, o presidente da ALE, deputado Fernando Toledo (PSDB) confirmou o recebimento da determinação do TJ/AL, mas, alegou que, como o projeto já havia sido aprovado na Casa – em primeira e segunda discussões – o imbróglio com a justiça deve ser resolvido no próprio Tribunal de Contas.
